Legislação

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 443, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 2.990.149,77 (dois milhões e novecentos e noventa mil e cento e quarenta e nove reais e setenta e sete centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3713	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	1.682.793,80
3703	19301	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO	1.307.355,97
TOTAL			2.990.149,77

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de dezembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 3703	ÓRGÃO : 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	240	1.307.355,97
06	125	506	2386	Aprimoramento dos processos de habilitação e formação de condutores	9900	F	Anulação	3390	240	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Renovação de CNH modernizada (Percentual)	30,00
06	122	506	2388	Construção, ampliação, adequação e modernização da estrutura física do DETRAN-MT.	0100	F	Anulação	4490	240	20.504,01
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Percentual)	5,00
06	122	506	2388	Construção, ampliação, adequação e modernização da estrutura física do DETRAN-MT.	0300	F	Anulação	4490	240	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Percentual)	5,00
06	122	506	2388	Construção, ampliação, adequação e modernização da estrutura física do DETRAN-MT.	0400	F	Anulação	4490	240	1.435,47
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Percentual)	5,00
06	122	506	2388	Construção, ampliação, adequação e modernização da estrutura física do DETRAN-MT.	0500	F	Anulação	4490	240	92.883,43
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Percentual)	5,00
06	122	506	2388	Construção, ampliação, adequação e modernização da estrutura física do DETRAN-MT.	0600	F	Anulação	4490	240	100.370,51
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Percentual)	1,00
06	122	506	2388	Construção, ampliação, adequação e modernização da estrutura física do DETRAN-MT.	0800	F	Anulação	4490	240	133.702,46
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Percentual)	5,00
06	122	506	2388	Construção, ampliação, adequação e modernização da estrutura física do DETRAN-MT.	0900	F	Anulação	4490	240	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Percentual)	5,00
06	122	506	2388	Construção, ampliação, adequação e modernização da estrutura física do DETRAN-MT.	1200	F	Anulação	4490	240	170.018,39
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Percentual)	5,00
06	122	506	2388	Construção, ampliação, adequação e modernização da estrutura física do DETRAN-MT.	9900	F	Anulação	3390	240	123.806,54
Meta Física Ajustada Neste Processo	ImóveL analisado (Percentual)	100,00
06	128	506	2391	Implementação da gestão gerencial com foco no desenvolvimento dos servidores	9900	F	Anulação	3390	240	139.128,16
Meta Física Ajustada Neste Processo	Servidor capacitado (Unidade)	200,00
06	125	506	2392	Intensificação da fiscalização de trânsito	0600	F	Anulação	4490	240	225.507,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Operação Integrada de Trânsito realizada (Unidade)	2,00
TOTAL DO PROCESSO	1.307.355,97

PROCESSO : 3713	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	890.792,94
06	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	100	792.000,86
06	128	519	2734	Formação e capacitação continuada dos policiais militares	9900	F	Suplementação	3390	100	1.682.793,80
Meta Física Ajustada Neste Processo	Policial capacitado (Unidade)	30,00
TOTAL DO PROCESSO	1.682.793,80

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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