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D.O. nº27892 de 07/12/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21 2020 SEPLAG
D.O. nº27897 de 15/12/2020

0032020 2867522020 Termo de Ratificação ATAME

D.O. nº27900 de 18/12/2020
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA SEPLAG/IBGE.

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2020/SEPLAG

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos do Parecer n° 3.211/SGAC/PGE/2020 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 334995/2020 e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO da Empresa Techne Engenharia e Sistemas LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 50.737.766/0001-21, visando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de suporte, manutenção, consultoria, treinamento tecnológico do sistema Estadual de Administração de Pessoas - SEAP, permitindo implantação de novas funcionalidades além do fornecimento de consultoria in loco para treinamento, desenvolvimento e atendimento das demandas pertinentes ao Sistema, visando a melhoria dos processos que envolvem este sistema, hoje estratégico, a serem desenvolvidos com o devido acompanhamento da Secretaria de Estado de Gestão - SEPLAG e Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI, no valor de R$ 4.006.000,00 (Quatro milhões e seis mil reais), com fulcro no artigo 25, inciso II e

1º, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá/MT, 14 de dezembro de 2020.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

(ORIGINAL ASSINADO)

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