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D.O. nº27893 de 09/12/2020
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1445/2020/SEPLAG
D.O. nº27896 de 14/12/2020

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1683/2020/SEPLAG

D.O. nº27898 de 16/12/2020
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1685/2020/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1683/2020/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação prevista no Decreto nº 73 de 21/03/2019, e considerando o que consta nos Processos nº 277477/2020, 302574/2020,143655/2020, 225620/2020, 255810/2020, 265409/2020, 360507/2020, 341672/2020, 279495/2020, 321322/2020 e 330781/2020 resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo SEPLAG/01607/2019, publicado no Diário Oficial do Estado de 05/12/2019, que trata da cessão de OTAIR RODRIGUES RONDON FILHO, Professor da Educação Básica, Matrícula Funcional nº 45642/2, lotado na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para exercer suas funções na Casa Civil, a partir de 15 de fevereiro de 2020, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, e § 2º do artigo 12º do Decreto nº 691/2020, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 11 de dezembro de 2020.

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