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D.O. nº27895 de 11/12/2020
PORTARIA Nº 01299 2020 SDPG
D.O. nº27895 de 11/12/2020

PORTARIA Nº 01300 2020 SDPG

D.O. nº27895 de 11/12/2020
PORTARIA Nº 01301 2020 SDPG

PORTARIA Nº 01300/2020/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO que a licença paternidade é um benefício garantido pelo artigo 88, inciso III e 95, da Lei Complementar Estadual n°146/2003;

CONSIDERANDO a decisão proferida no Procedimento n°12757/2020;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao Servidor Público Dominiano Ramos de Souza, o gozo de 20 (vinte) dias de Licença Paternidade a serem usufruídas a partir de 08/12/2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 08/12/2020, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 10 de dezembro de 2020.

GISELE CHIMATTI BERNA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

(original assinado)

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