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D.O. nº27894 de 10/12/2020
NOTIFICAÇÃO L 9452 CR830603 Rosário
D.O. nº27894 de 10/12/2020

NOTIFICAÇÃO L 9452 CR 0174399 61 Cáceres

D.O. nº27894 de 10/12/2020
NOTIFICAÇÃO L 9452 CR 767007 Poconé

NOTIFICAÇÃO DE REPASSE DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO

Em cumprimento à cláusula contratual, art. 7º, XI da PI nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, ficam notificados os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município de Cáceres, sobre celebração de contrato para recebimento de recursos a título de transferência voluntária do Orçamento Geral da União, para execução do objeto consignado no Contrato de Repasse nº 0174399-61/2005/MCIDADES/CAIXA - Sistema de Esgotamento Sanitário, Estação Elevatória, Coletor Tronco, Tanque de Equalização, Filtração, Cloração e Emissário, do município de Cáceres-MT, no valor de R$ 975.000,00 (novecentos e setenta e cinco mil reais) e contrapartida financeira de R$ 550.066,33 (quinhentos e cinquenta mil sessenta e seis reais e trinta e três centavos).

Cuiabá, 09 de dezembro de 2020.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

(original assinado)

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