Aguarde por favor...

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019/2020/SESP-MT

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 3119/SGAC/PGE/2020 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 261216/2020 e A U T O R I Z O a contratação  da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/0016-90, para prestação de serviços e vendas de produtos postais, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso e suas Unidades, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, no valor total de R$ 593.786,56 (quinhentos e noventa e três mil, setecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), com fulcro no artigo 25, inciso I, da Lei 8.666/1993, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, D E T E R M I N O que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 03 de novembro de 2020.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP-MT