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D.O. nº27879 de 17/11/2020
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2020/SESP-MT
D.O. nº27892 de 07/12/2020

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 023/2020/SESP-MT

D.O. nº27892 de 07/12/2020
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019/2020/SESP-MT

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 023/2020/SESP-MT

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 3.259/SGAC/PGE/2020 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 405614/2020 e A U T O R I Z O a aquisição, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, de 01 (um) SCANNER CADAVÉRICO MODELO FLATSCAN DV, da empresa VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 05.293.074/0001-87, no valor total de R$ 914.000,00 (NOVECENTOS E QUATORZE MIL REAIS), com o objetivo de atender as necessidades da Diretoria Metropolitana de Medicina Legal da POLITEC, com fulcro no artigo 25, inciso I, da Lei 8.666/1993, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, D E T E R M I N O que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 03 de novembro de 2020.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP-MT

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