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D.O. nº27891 de 04/12/2020
RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO DO PREGÃO ELETRONICO Nº 51/2020 – SRP Nº 114/2020
D.O. nº27891 de 04/12/2020

EXT ANULACAO PREGÃO PRESENCIAL Nº 55 2020 APOIO OPERACIONAL

D.O. nº27891 de 04/12/2020
INEXIGIBILIDADE 033 2020 TERMO DE FOMENTO OMDAS

AVISO DE ANULAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 55/2020 SRP 78/2020

A Prefeitura Municipal de Sinop/MT vem a público informar que a licitação supramencionada, visando à contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de apoio operacional com formação de ensino fundamental incompleto, para atender a demanda das secretarias municipais de Sinop/MT, encontra-se anulada em face da controvérsia entre o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e o entendimento do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso em relação à possibilidade de participação de cooperativas em certames licitatórios. A anulação tem amparo legal no artigo 49 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Sinop, 03 de dezembro de 2020.

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal

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