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D.O. nº27886 de 27/11/2020
PORTARIA N° 670/2020/GP/DETRAN/MT
D.O. nº27889 de 02/12/2020

PORTARIA N° 678/2020/GP/DETRAN/MT

D.O. nº27889 de 02/12/2020
PORTARIA N° 679/2020/GP/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 678/2020/GP/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 75, §1º da Lei Complementar nº 207 de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213 de 09/07/2015 e pela Lei Complementar nº 550 de 27/11/2014;

Considerando que o Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 809/2019/GP/DETRAN-MT, deixou de constar fatos relevantes, descritos no protocolo nº 562791/2019.

Considerando o princípio constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório, com fulcro no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, RESOLVE:

Art. 1º Aditar a Portaria nº 809/2019/GP/DETRAN-MT, publicada no Diário Oficial de Mato Grosso em 08 de novembro de 2019, para fazer constar as alterações e inclusões expostas no Despacho acostado à folha 50, do processo registrado sob protocolo nº 562791/2019;

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 27 de novembro de 2020.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN-MT

Original Assinado*

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