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D.O. nº27889 de 02/12/2020
PM MARIA DE FÁTIMA SILVA AMORIM PENSÃO VITALICIA LEI NOVA (2)
D.O. nº27889 de 02/12/2020

PM PIETRO OACY PEREIRA TAQUES PENSÃO TEMPORARIA LEI NOVA (1)

D.O. nº27889 de 02/12/2020
PM EMERSON RODRIGUES CARDOSO E MANOEL CARDOSO FILHO PENSÃO TEMPORARIA LEI NOVA (1)

ATO ADMINISTRATIVO N.º 370/2020/MTPREV

O  COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 2.º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 3.765, de 04 de maio de 1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigo 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça e Art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 310154/2020, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 29.07.2020, em caráter temporário, ao menor PIETRO OACY PEREIRA TAQUES, RG n.º 3257975-6/SESP-MT, até a data de 19/10/2038, representado legalmente pela Sra. Ariana Manoella Miranda Pereira, RG n.º 1686918-4/SSP-MT, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. OACY DA SILVA TAQUES NETO, ocorrido em 29.07.2020, estando em atividade na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de SOLDADO, enquadrado no Nível “03”, 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 02 de dezembro de 2020.

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