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D.O. nº27889 de 02/12/2020
PM PIETRO OACY PEREIRA TAQUES PENSÃO TEMPORARIA LEI NOVA (1)
D.O. nº27889 de 02/12/2020

PM EMERSON RODRIGUES CARDOSO E MANOEL CARDOSO FILHO PENSÃO TEMPORARIA LEI NOVA (1)

D.O. nº27889 de 02/12/2020
BM ODETE GONÇALVES QUEIROZ SERGIO PENSÃO VITALICIA LEI NOVA

ATO ADMINISTRATIVO N.º 371/2020/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 2.º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 3.765, de 04 de maio de 1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigos 119, 120 e 126, caput, todos da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça e Art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta nos Processos n.º 262391/2020 e nº 263443/2020, ambos da Mato Grosso Previdência, resolve tornar sem efeito os atos administrativos nº 359/2020/MTPREV, público no Diário Oficial nº 27.873 de 09.11.2020 e nº 285/2020/MTPREV, público no Diário Oficial nº 27.869 de 03.11.2020, por impropriedades e conceder pensão a partir de 10.07.2020, em caráter temporário, enquanto durar a invalidez, ao filho maior Sr. CLEBER DE ALMEIDA CARDOSO, RG n.º 2008613-0/SSP-MT, e em caráter temporário, ao menor EMERSON RODRIGUES CARDOSO, RG nº 3245490-2/SSP-MT,  até a data de 03/04/2024, representado legalmente pela Sra. Roseli De Jesus Rodrigues Silva, RG n.º 1498405-9/SSP-MT, sendo o rateio da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) para o Sr. CLEBER DE ALMEIDA CARDOSO (enquanto durar a invalidez), e 50% (cinquenta por cento) para o menor EMERSON RODRIGUES CARDOSO (temporária - até a data de 03/04/2024),  em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. MANOEL CARDOSO FILHO, ocorrido em 10.07.2020, transferido para inatividade, mediante reserva remunerada, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de TERCEIRO SARGENTO, enquadrado no Nível “03”, 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 02 de dezembro de 2020.

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