Legislação

D.O. nº28495 de 09/05/2023
PORTARIA Nº 275 2023 IC Nº 140 2022 ATRATIVA ENGENHARIA FERNANDA BARROS

D.O. nº28495 de 09/05/2023

PORTARIA Nº 032/2023/GS/SINFRA

D.O. nº28496 de 10/05/2023
Portaria 005/2023

PORTARIA Nº 032/2023/GS/SINFRA

Credencia policiais militares do 13º Comando Regional da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - Água Boa-MT - como agentes da autoridade de trânsito pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso - SINFRA-MT

O Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas pelo art. 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso,

CONSIDERANDO o § 4º do artigo 280, da Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, as Resoluções 918/2022 e 925/2022, ambas do CONTRAN;

CONSIDERANDO que, nos termos do Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, o agente da autoridade de trânsito “é pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento”;

CONSIDERANDO o art. 22 da lei Complementar nº 612/2019, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Estadual;

CONSIDERANDO que a SINFRA-MT é o Órgão Executivo Rodoviário do Estado de Mato Grosso, por força do Decreto Estadual nº 285/2015, competindo-lhe as atribuições estabelecidas no art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB; e,

CONSIDERANDO, por derradeiro, o requerimento feito pelo 13º Comando Regional da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, através do OFÍCIO Nº 23382/2023/16BPMAB/PM - processo SINFRA-PRO-2023/05552, onde encaminhou relação de militares para atuar como Agentes da Autoridade de Trânsito em nome da SINFRA-MT,

RESOLVE:

Art. 1º - Credenciar para o exercício das funções de agente da autoridade de trânsito junto a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso - SINFRA-MT, código autuador 111200, nos termos do §4º do artigo 280, da lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, 11(onze) policiais militares, qualificados em relação ANEXA.

Parágrafo único - A função descrita no caput deste artigo será exercida nas rodovias estaduais e rodovias federais delegadas sob circunscrição da SINFRA-MT, na abrangência de atuação da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, nos termos dos artigos 21, 23 e 269 do CTB.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cuiabá - MT, 05 de maio de 2023.

RODRIGO ALONSO LEMES

Superintendente de Operações de Rodovias

SUOR/SALOC/SINFRA-MT

JOELSON OBREGÃO MATOSO

Secretário Adjunto de Logística e Concessões

SALOC/SINFRA-MT

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

SINFRA-MT

ANEXO

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DO 13º COMANDO REGIONAL - PMMT

CREDENCIADOS COMO AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO JUNTO À SINFRA-MT

Ord.	Post/Grad	Nome Completo	CPF	MATRÍCULA
1	1º SGT PM	VANDERLI DOS REIS BATISTA	36XXXXXXX68	44621
2	2º SGT PM	WENDER RODRIGUES DA CRUZ	71XXXXXXX49	98956
3	2º SGT PM	ROSANA GRASIELLA SILVA FARIA	70XXXXXXX15	140857
4	2º SGT PM	MAYK WILLY OLIVEIRA MATOS	02XXXXXXX23	229875
5	2º SGT PM	ADENISIO SILVA MEDEIROS	02XXXXXXX26	208689
6	2ºTEN PM	NAIMANHWESTER BORGES HENNES	85XXXXXXX68	73018
7	3º SGT PM	RONAN DE SOUSA TOLEDO	02XXXXXXX00	258790
8	3º SGT PM	KLEBER DA SILVA MACHADO	83XXXXXXX15	118940
9	3º SGT PM	ANDRE GALVÃO ATAIDES	03XXXXXXX92	208252
10	CB PM	GABRIEL SANTOS BARCELOS	00XXXXXXX61	229982
11	CB PM	MAURI ALBERTO MORESCO JUNIOR	03XXXXXXX59	230682
12	CB PM	VANDER LUIZ BISPO STEFANOSKI	02XXXXXXX60	230599
13	CB PM	DIEGO TAVARES	01XXXXXXX74	229863
14	CB PM	JOBSON SILVA FREITAS	02XXXXXXX22	230105
15	CB PM	GEOVANY PEREIRA DE OLIVEIRA	03XXXXXXX52	230569
16	CB PM	JOSIEL JOSE DA VEIGA	02XXXXXXX10	230132
17	CB PM	EDILAINE DONINI DUARTE	00XXXXXXX03	208257
18	SD PM	DOUGLAS SOARES DA SILVA	01XXXXXXX64	266606
19	SD PM	DIEGO GONÇALVES DE OLIVEIRA	03XXXXXXX88	267040
20	SD PM	RENATO MACHADO CARDOSO	03XXXXXXX43	267471
21	SD PM	BRUNO DE CARVALHO FERREIRA	02XXXXXXX90	266955
22	SD PM	MATHEUS ROCHA MUNIZ	05XXXXXXX88	266173
23	SD PM	WANDERSON FERNANDES ABREU DOS SANTOS	03XXXXXXX16	267528
24	SD PM	ALISSON CARVALHO DE SOUZA	03XXXXXXX58	266156
25	SD PM	LEVI MENDES LOPES	03XXXXXXX48	258901
26	SD PM	IVAN SILVA MARQUES	04XXXXXXX44	266164
27	SD PM	FLAVIO HENRIQUE RIBEIRO SILVA	02XXXXXXX29	267772
28	SD PM	PAULO CESAR FERNANDES DE ANDRADE	04XXXXXXX80	267345
29	SD PM	NILBERTO TELES GIACOMOLLI	05XXXXXXX58	266194
30	SD PM	KASSIO HENRIQUE CASTRO GOMES	04XXXXXXX08	258906
31	SD PM	ELNATAN OLIVEIRA NERIS	04XXXXXXX10	267064
32	SD PM	VICTOR HUGO SILVEIRA	03XXXXXXX31	267511
33	SD PM	HUGO MICHEL LOURENCO HESPPORTE	04XXXXXXX00	266280

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