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PORTARIA Nº 032/2023/GS/SINFRA

Credencia policiais militares do 13º Comando Regional da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - Água Boa-MT - como agentes da autoridade de trânsito pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso - SINFRA-MT

O Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas pelo art. 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso,

CONSIDERANDO o § 4º do artigo 280, da Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, as Resoluções 918/2022 e 925/2022, ambas do CONTRAN;

CONSIDERANDO que, nos termos do Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, o agente da autoridade de trânsito “é pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento”;

CONSIDERANDO o art. 22 da lei Complementar nº 612/2019, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Estadual;

CONSIDERANDO que a SINFRA-MT é o Órgão Executivo Rodoviário do Estado de Mato Grosso, por força do Decreto Estadual nº 285/2015, competindo-lhe as atribuições estabelecidas no art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB; e,

CONSIDERANDO, por derradeiro, o requerimento feito pelo 13º Comando Regional da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, através do OFÍCIO Nº 23382/2023/16BPMAB/PM - processo SINFRA-PRO-2023/05552, onde encaminhou relação de militares para atuar como Agentes da Autoridade de Trânsito em nome da SINFRA-MT,

RESOLVE:

Art. 1º - Credenciar para o exercício das funções de agente da autoridade de trânsito junto a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso - SINFRA-MT, código autuador 111200, nos termos do §4º do artigo 280, da lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, 11(onze) policiais militares, qualificados em relação ANEXA.

Parágrafo único - A função descrita no caput deste artigo será exercida nas rodovias estaduais e rodovias federais delegadas sob circunscrição da SINFRA-MT, na abrangência de atuação da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, nos termos dos artigos 21, 23 e 269 do CTB.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cuiabá - MT, 05 de maio de 2023.

RODRIGO ALONSO LEMES

Superintendente de Operações de Rodovias

SUOR/SALOC/SINFRA-MT

JOELSON OBREGÃO MATOSO

Secretário Adjunto de Logística e Concessões

SALOC/SINFRA-MT

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

SINFRA-MT

ANEXO

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DO 13º COMANDO REGIONAL - PMMT

CREDENCIADOS COMO AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO JUNTO À SINFRA-MT

Ord.

Post/Grad

Nome Completo

CPF

MATRÍCULA

1

1º SGT PM

VANDERLI DOS REIS BATISTA

36XXXXXXX68

44621

2

2º SGT PM

WENDER RODRIGUES DA CRUZ

71XXXXXXX49

98956

3

2º SGT PM

ROSANA GRASIELLA SILVA FARIA

70XXXXXXX15

140857

4

2º SGT PM

MAYK WILLY OLIVEIRA MATOS

02XXXXXXX23

229875

5

2º SGT PM

ADENISIO SILVA MEDEIROS

02XXXXXXX26

208689

6

2ºTEN PM

NAIMANHWESTER BORGES HENNES

85XXXXXXX68

73018

7

3º SGT PM

RONAN DE SOUSA TOLEDO

02XXXXXXX00

258790

8

3º SGT PM

KLEBER DA SILVA MACHADO

83XXXXXXX15

118940

9

3º SGT PM

ANDRE GALVÃO ATAIDES

03XXXXXXX92

208252

10

CB PM

GABRIEL SANTOS BARCELOS

00XXXXXXX61

229982

11

CB PM

MAURI ALBERTO MORESCO JUNIOR

03XXXXXXX59

230682

12

CB PM

VANDER LUIZ BISPO STEFANOSKI

02XXXXXXX60

230599

13

CB PM

DIEGO TAVARES

01XXXXXXX74

229863

14

CB PM

JOBSON SILVA FREITAS

02XXXXXXX22

230105

15

CB PM

GEOVANY PEREIRA DE OLIVEIRA

03XXXXXXX52

230569

16

CB PM

JOSIEL JOSE DA VEIGA

02XXXXXXX10

230132

17

CB PM

EDILAINE DONINI DUARTE

00XXXXXXX03

208257

18

SD PM

DOUGLAS SOARES DA SILVA

01XXXXXXX64

266606

19

SD PM

DIEGO GONÇALVES DE OLIVEIRA

03XXXXXXX88

267040

20

SD PM

RENATO MACHADO CARDOSO

03XXXXXXX43

267471

21

SD PM

BRUNO DE CARVALHO FERREIRA

02XXXXXXX90

266955

22

SD PM

MATHEUS ROCHA MUNIZ

05XXXXXXX88

266173

23

SD PM

WANDERSON FERNANDES ABREU DOS SANTOS

03XXXXXXX16

267528

24

SD PM

ALISSON CARVALHO DE SOUZA

03XXXXXXX58

266156

25

SD PM

LEVI MENDES LOPES

03XXXXXXX48

258901

26

SD PM

IVAN SILVA MARQUES

04XXXXXXX44

266164

27

SD PM

FLAVIO HENRIQUE RIBEIRO SILVA

02XXXXXXX29

267772

28

SD PM

PAULO CESAR FERNANDES DE ANDRADE

04XXXXXXX80

267345

29

SD PM

NILBERTO TELES GIACOMOLLI

05XXXXXXX58

266194

30

SD PM

KASSIO HENRIQUE CASTRO GOMES

04XXXXXXX08

258906

31

SD PM

ELNATAN OLIVEIRA NERIS

04XXXXXXX10

267064

32

SD PM

VICTOR HUGO SILVEIRA

03XXXXXXX31

267511

33

SD PM

HUGO MICHEL LOURENCO HESPPORTE

04XXXXXXX00

266280