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ATO N. 11.166/2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 1º, da Constituição Federal e Art. 144, da Constituição Estadual, mais o Art. 145, inciso II da Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014 c/c o Art. 24-G, inciso I e parágrafo único do Decreto-Lei n.º 667/1969, com redação dada pela Lei n.º 13.954, de 16 de dezembro de 2019 bem como o teor do Processo nº 460078/2020, da Mato Grosso Previdência, resolve Transferir, a pedido, para a Inatividade, com proventos integrais, mediante Reserva Remunerada, o (a) Sr (a). LICINIO RAMALHO TAVARES, portador (a) do RG nº 000.056/CBM/MG e do CPF nº 000.229.556-31, TENENTE CORONEL LC 541/2014 N-003, contando com tempo total de 30 Anos, 2 Meses e 26 Dias de serviço, e, destes, 29 Anos, 6 Meses e 26 Dias de efetivo serviço, contados até 30 de Novembro de 2020., lotado (a) no (a) CORPO DE BOMBEIRO MILITAR, município de CUIABA/MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 30 de Novembro de 2020.