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D.O. nº27887 de 30/11/2020
Portaria nº 226 FETHAB convênios outubro 2020
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Portaria nº 227 FETHAB óleo diesel outubro 2020

D.O. nº27887 de 30/11/2020
Portaria nº 228 FUNDEB outubro 2020

PORTARIA N° 227/GSF/SEFAZ/2020

Tornar público os valores do FETHAB Óleo Diesel, arrecadados no mês de outubro de 2020.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e suas alterações, nos termos do art. 15-A;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os valores destinados ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB Óleo Diesel, arrecadados no mês de outubro de 2020, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 24 de novembro de 2020.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Original assinado)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

FETHAB Óleo Diesel Outubro/2020

Considerando a Lei 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e suas alterações, publica-se os valores oriundos do FETHAB Óleo Diesel arrecadados em setembro/2020, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação, nos termos do artigo 15-A da referida lei.

Valor Realizado

Código da Receita

Descrição Natureza Receita

Fontes

UO

No Mês

Até o Mês

1.2.2.8.01.1.1.03

Fethab Combustível-Principal

196

25101

11.629.517,00

107.704.907,31

1.2.2.8.01.1.1.19

Fethab Combustíveis-Município-Principal

116

99000

22.450.804,95

207.924.531,11

1.2.2.8.01.1.1.48

Fethab Combustível-Receita Vinculada-TJ-Principal

196

03101

4.261.366,74

39.465.964,95

1.2.2.8.01.1.1.49

Fethab Combustível-Receita Vinculada-AL-Principal

196

01101

1.852.397,35

17.155.681,08

1.2.2.8.01.1.1.50

Fethab Combustível-Receita Vinculada-TCE-Principal

196

02101

1.499.800,32

13.890.160,24

1.2.2.8.01.1.1.51

Fethab Combustível-Receita Vinculada-PGJ-Principal

196

08101

1.721.158,03

15.940.229,17

1.2.2.8.01.1.1.54

Fethab Combustível-Receita Vinculada-AL-DGFAP-Principal

196

01302

83.654,20

774.749,93

1.2.2.8.01.1.1.55

Fethab Combustível-Receita Vinculada-AL-ISSSPL-Principal

196

01303

923,45

8.552,38

1.2.2.8.01.1.1.56

Fethab Combustível-Receita Vinculada-SEAF-Principal

196

12101

1.571.556,34

14.554.717,14

1.2.2.8.01.1.1.57

Fethab Combustível-Receita Vinculada-EMPAER-Principal

196

12401

628.622,53

5.821.886,83

1.2.2.8.01.1.1.73

Fethab Combustível-Receita Vinculada-SEDUC-Principal

196

14101

1.885.867,61

17.465.660,56

1.2.2.8.01.1.1.98

Desvinculação das Receitas dos Estados - EC nº 93/2016 - Fethab Combustível-Principal

100

99000

6.735.241,48

62.377.359,30

Total da Receita

54.320.910,00

503.084.400,00

Fonte: FIPLAN FIP 719 e FIP 729
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