Legislação

D.O. nº27884 de 25/11/2020
Resolução nº 004 2020 Aplicação Recursos FUNTUR

D.O. nº27887 de 30/11/2020

Resolução 010 2020 Programas Lei 631 2019 30 11 2020

D.O. nº27890 de 03/12/2020
Resolução 011 2020 Programas Lei 631 2019 02 12 2020

RESOLUÇÃO Nº 010/2020 - SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

CONSIDERANDO determinação da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, em seu Art. 9º, § 1º combinado com art. 15, § 4º, e seu regulamento, onde a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC deverá publicar no Diário Oficial do Estado resolução com o arrolamento dos contribuintes que comunicaram a adesão ou migração aos Programas de Desenvolvimento Economico Estadual no mês anterior para fruição do tratamento diferenciado;

CONSIDERANDO os relatórios do Sistema Registro e Controle da Renúncia - RCR, disponibilizados pela SEFAZ;

RESOLVE:

Art. 1º - Publicar a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em Setembro de 2020, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado, conforme segue:

Nº	RAZÃO SOCIAL/ NOME	CPF/CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	BENEFÍCIO	EFEITOS DA FRUIÇÃO A PARTIR DE
1	ADEMILSON SERON E OUTRO	749.254.669-68	13.697.066-4	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
2	ADEMILSON SERON E OUTRO	749.254.669-68	13.697.066-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
3	ADEMIR JOSE FIORINI	413.881.600-30	13.464.016-0	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
4	ADEMIR JOSE FIORINI	413.881.600-30	13.464.016-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
5	ADENIR FRANCISCO PICININ	681.444.669-34	13.223.616-8	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/11/2020
6	ADMILSON SOARES DE MELLO	058.483.838-71	13.640.828-1	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
7	ADMILSON SOARES DE MELLO	058.483.838-71	13.640.828-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
8	ADMILSON SOARES DE MELLO	058.483.838-71	13.675.485-6	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
9	ADMILSON SOARES DE MELLO	058.483.838-71	13.675.485-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
10	AGROLIDER PECAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA	38.421.446/0001-62	13.832.842-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
11	AGROPECUARIA BIANCHIN EIRELI	37.700.096/0001-00	13.823.133-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
12	AGROPECUARIA PIRAPORA LTDA	37.463.254/0001-56	13.400.715-8	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
13	AGROPECUARIA PIRAPORA LTDA	37.463.254/0001-56	13.400.715-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
14	AGROPECUARIA PIRAPORA LTDA	37.463.254/0004-07	13.797.051-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
15	AIRTON ANTONIO GOFFI	560.213.300-30	13.260.879-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/11/2020
16	ALCINDO LUIZ LIBRELOTTO	396.115.311-68	13.267.303-7	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
17	ALCINDO LUIZ LIBRELOTTO	396.115.311-68	13.267.303-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
18	ALCINDO LUIZ LIBRELOTTO	396.115.311-68	13.267.351-7	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
19	ALCINDO LUIZ LIBRELOTTO	396.115.311-68	13.267.351-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
20	ALCINDO LUIZ LIBRELOTTO E OUTROS	396.115.311-68	13.301.347-2	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
21	ALCINDO LUIZ LIBRELOTTO E OUTROS	396.115.311-68	13.301.347-2	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/11/2020
22	ALCINDO LUIZ LIBRELOTTO E OUTROS	396.115.311-68	13.301.347-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
23	ALEXANDRE JACQUES BOTTAN	384.765.761-53	13.318.595-8	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
24	ALEXANDRE JACQUES BOTTAN	384.765.761-53	13.318.595-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
25	ALEXANDRE JACQUES BOTTAN	384.765.761-53	13.459.462-2	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
26	ALEXANDRE JACQUES BOTTAN	384.765.761-53	13.459.462-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
27	ALEXANDRE JACQUES BOTTAN	384.765.761-53	13.497.664-9	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
28	ALEXANDRE JACQUES BOTTAN	384.765.761-53	13.497.664-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
29	ALEXANDRE JACQUES BOTTAN	384.765.761-53	13.698.522-0	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
30	ALEXANDRE JACQUES BOTTAN	384.765.761-53	13.698.522-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
31	ALEXANDRE PEDRO SCHENKEL E OUTRO	616.319.811-53	13.270.838-8	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
32	ALEXANDRE PEDRO SCHENKEL E OUTRO	616.319.811-53	13.270.838-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
33	ANGELI FIOREZE	010.329.910-62	13.827.593-9	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
34	ANTONIO ALVES COSTA MINERACAO	38.374.400/0001-30	13.832.204-0	PD000007 - PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso	01/11/2020
35	ANTONIO C MANCINI JUNIOR	958.408.269-87	13.289.973-6	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
36	ANTONIO C MANCINI JUNIOR	958.408.269-87	13.289.973-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
37	ANTONIO GILBERTO SERON E OUTRO	571.928.479-68	13.239.028-0	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
38	ANTONIO GILBERTO SERON E OUTRO	571.928.479-68	13.239.028-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
39	AQUILES MAFINI	241.996.059-91	13.248.492-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
40	ARI JOSE NEDEFF	225.427.879-72	13.230.024-9	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
41	ARI JOSE NEDEFF	225.427.879-72	13.230.024-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
42	ARI JOSÉ NEDEFF	225.427.879-72	13.336.535-2	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
43	ARI JOSÉ NEDEFF	225.427.879-72	13.336.535-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
44	ARI JOSE NEDEFF E OUTROS	225.427.879-72	13.778.203-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
45	ARI JOSE NEDEFF E OUTROS	225.427.879-72	13.830.357-6	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
46	ARI JOSE NEDEFF E OUTROS	225.427.879-72	13.830.357-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
47	BC TECH INDUSTRIA E COMERCIO DE BALANCAS EIRELI	20.595.754/0002-20	13.835.031-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
48	BIOCEN - BIOENERGIA CELEIRO DO NORTE S/A	35.367.809/0001-30	13.816.163-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
49	BOA ESPERANCA AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	01.722.958/0002-30	13.420.764-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
50	BOA ESPERANCA AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	01.722.958/0003-10	13.387.415-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
51	BOA ESPERANCA AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	01.722.958/0004-00	13.394.390-9	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/11/2020
52	BOA ESPERANCA AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	01.722.958/0004-00	13.394.390-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
53	BOA ESPERANCA AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	01.722.958/0006-63	13.424.029-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
54	BOA ESPERANCA AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	01.722.958/0009-06	13.523.133-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
55	BOA ESPERANCA AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	01.722.958/0011-20	13.734.772-3	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/11/2020
56	BOA ESPERANCA AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	01.722.958/0011-20	13.734.772-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
57	BOA ESPERANCA AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	01.722.958/0012-01	13.731.753-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
58	BOA ESPERANCA AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	01.722.958/0013-92	13.753.007-2	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/11/2020
59	BOA ESPERANCA AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	01.722.958/0013-92	13.753.007-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
60	BOA ESPERANCA AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	01.722.958/0014-73	13.813.049-3	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/11/2020
61	BOA ESPERANCA AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	01.722.958/0014-73	13.813.049-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
62	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.895.796/0001-08	13.340.105-7	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/11/2020
63	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.895.796/0003-61	13.358.838-6	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/11/2020
64	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.895.796/0003-61	13.358.838-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
65	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.895.796/0011-71	13.594.247-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
66	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.895.796/0012-52	13.594.499-6	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/11/2020
67	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.895.796/0012-52	13.594.499-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
68	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.895.796/0014-14	13.593.162-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
69	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.895.796/0015-03	13.593.316-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
70	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.895.796/0016-86	13.594.440-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
71	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.895.796/0017-67	13.593.234-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
72	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.895.796/0018-48	13.596.434-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
73	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.895.796/0020-62	13.737.946-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
74	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.895.796/0021-43	13.729.787-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
75	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.895.796/0022-24	13.799.225-4	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/11/2020
76	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.895.796/0022-24	13.799.225-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
77	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.895.796/0023-05	13.715.104-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
78	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.895.796/0025-77	13.715.003-2	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/11/2020
79	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.895.796/0025-77	13.715.003-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
80	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.895.796/0027-39	13.759.051-2	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/11/2020
81	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.895.796/0027-39	13.759.051-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
82	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.895.796/0028-10	13.756.500-3	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/11/2020
83	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.895.796/0028-10	13.756.500-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
84	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.895.796/0029-09	13.758.102-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/11/2020
85	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.895.796/0029-09	13.758.102-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
86	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.895.796/0030-34	13.766.544-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/11/2020
87	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.895.796/0030-34	13.766.544-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
88	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.895.796/0031-15	13.786.598-8	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/11/2020
89	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.895.796/0031-15	13.786.598-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
90	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.895.796/0032-04	13.794.361-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/11/2020
91	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.895.796/0032-04	13.794.361-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
92	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.895.796/0033-87	13.801.340-3	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/11/2020
93	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.895.796/0033-87	13.801.340-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
94	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.895.796/0034-68	13.808.862-4	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/11/2020
95	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.895.796/0034-68	13.808.862-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
96	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.895.796/0035-49	13.808.863-2	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/11/2020
97	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.895.796/0035-49	13.808.863-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
98	BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL	08.895.796/0036-20	13.812.927-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
99	BORGHETTI E AVELAR LTDA	35.657.652/0001-88	13.829.305-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
100	C. GALDINO DA SILVA	06.163.373/0001-60	13.256.437-8	PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte	01/11/2020
101	CADORE, BIDOIA & CIA LTDA	26.552.687/0016-48	13.829.081-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
102	CANISIO FROELICH	309.105.520-53	13.830.479-3	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
103	CANISIO FROELICH	309.105.520-53	13.830.479-3	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/11/2020
104	CANISIO FROELICH	309.105.520-53	13.830.479-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
105	CELSO JOSÉ MINOZZO	194.908.019-68	13.229.189-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
106	CERVEJARIA LOUVADA LTDA	21.603.731/0001-00	13.570.599-1	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	11/09/2020
107	CERVEJARIA LOUVADA LTDA	21.603.731/0001-00	13.570.599-1	PD000033 - PRODEIC Investe Cervejas e Chopes Artesanais	01/11/2020
108	COOPEPRA-COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DE ASSENTADOS DO PROJETO ELDORADO I	01.673.237/0001-04	13.173.347-8	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/11/2020
109	D. A. TORRES	34.400.443/0001-91	13.777.562-8	PD000030 - PRODEIC Investe Indústria Fabricação de Móveis e seus Componentes	01/11/2020
110	DANIEL FRANCISCO DENTI	006.318.731-04	13.321.339-0	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
111	DANIEL FRANCISCO DENTI	006.318.731-04	13.321.339-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
112	DANIEL FRANCISCO DENTI	006.318.731-04	13.535.521-4	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
113	DANIEL FRANCISCO DENTI	006.318.731-04	13.535.521-4	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/11/2020
114	DANIEL FRANCISCO DENTI	006.318.731-04	13.535.521-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
115	DANIEL FRANCISCO DENTI	006.318.731-04	13.812.678-0	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
116	DANIEL FRANCISCO DENTI	006.318.731-04	13.812.678-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/11/2020
117	DANIEL FRANCISCO DENTI	006.318.731-04	13.812.678-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
118	DELTA CUIABA PRODUTORA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA.	11.652.509/0001-35	13.760.737-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	18/09/2020
119	DELTA CUIABA PRODUTORA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA.	11.652.509/0001-35	13.760.737-7	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/11/2020
120	DILETA MARIA DENTI	325.794.381-49	13.555.637-6	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
121	DILETA MARIA DENTI	325.794.381-49	13.555.637-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
122	DINAMICA ATACADO DISTRIBUIDOR DE COSMETICOS E LOGISTICA LTDA	11.869.763/0003-51	13.832.639-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
123	DOM GIOVANNI RESTAURANTE LTDA	38.501.993/0001-58	13.833.840-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
124	ECO NUTRI INDUSTRIA QUIMICA LTDA	17.733.942/0001-81	13.478.290-9	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	11/09/2020
125	ECO NUTRI INDUSTRIA QUIMICA LTDA	17.733.942/0001-81	13.478.290-9	PD000018 - PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos	01/11/2020
126	EDSON CAMPOS RIBEIRO E OUTRO	277.563.869-49	13.329.243-6	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
127	EDSON CAMPOS RIBEIRO E OUTRO	277.563.869-49	13.329.243-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
128	EDSON LUIZ ZANCHET	474.226.701-00	13.270.054-9	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
129	EDSON LUIZ ZANCHET	474.226.701-00	13.270.054-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
130	EDSON LUIZ ZANCHET	474.226.701-00	13.459.167-4	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
131	EDSON LUIZ ZANCHET	474.226.701-00	13.459.167-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
132	EDSON MIRANDA DO PRADO	369.340.546-87	13.523.761-0	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
133	EDSON MIRANDA DO PRADO	369.340.546-87	13.523.761-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/11/2020
134	EDSON MIRANDA DO PRADO	369.340.546-87	13.523.761-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
135	EDUARDO CLAUDIR PICCININ E OUTRO	272.376.720-53	13.695.671-8	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
136	EDUARDO CLAUDIR PICCININ E OUTRO	272.376.720-53	13.695.671-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
137	ELOIR BRUNETTA	414.234.379-34	13.823.908-8	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
138	ELOIR BRUNETTA	414.234.379-34	13.823.908-8	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/11/2020
139	ELOIR BRUNETTA	414.234.379-34	13.823.908-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
140	ELOIR BRUNETTA	414.234.379-34	13.824.123-6	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
141	ELOIR BRUNETTA	414.234.379-34	13.824.123-6	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/11/2020
142	ELOIR BRUNETTA	414.234.379-34	13.824.123-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
143	ELOIR BRUNETTA	414.234.379-34	13.824.408-1	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
144	ELOIR BRUNETTA	414.234.379-34	13.824.408-1	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/11/2020
145	ELOIR BRUNETTA	414.234.379-34	13.824.408-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
146	ELOIR BRUNETTA	414.234.379-34	13.825.006-5	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
147	ELOIR BRUNETTA	414.234.379-34	13.825.006-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/11/2020
148	ELOIR BRUNETTA	414.234.379-34	13.825.006-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
149	ELTON ANTONIO SCHABBACH E OUTRO	330.771.260-87	13.479.654-3	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
150	ELTON ANTONIO SCHABBACH E OUTRO	330.771.260-87	13.479.654-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
151	FABIO SABO	147.820.868-65	13.596.716-3	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
152	FABIO SABO	147.820.868-65	13.596.716-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
153	FERAX AVIACAO AGRICOLA EIRELI	06.032.713/0001-13	13.241.355-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
154	FLAVIO LUIS PEZZINI	407.655.040-49	13.225.419-0	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
155	FLAVIO LUIS PEZZINI	407.655.040-49	13.225.419-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
156	FLAVIO LUIS PEZZINI	407.655.040-49	13.270.839-6	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
157	FLAVIO LUIS PEZZINI	407.655.040-49	13.270.839-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
158	FRANCISCO NELSON DE CAMPOS	143.258.371-91	13.267.657-5	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
159	FRANCISCO NELSON DE CAMPOS	143.258.371-91	13.267.657-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
160	G. FARIAS TRANSPORTES	37.819.250/0001-68	13.824.474-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
161	G. SEBASTIAO SALES EUGENIO	37.263.699/0001-92	13.827.304-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
162	GCM PRODUCAO AGRICOLA LTDA	28.030.280/0001-08	13.823.989-4	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
163	GCM PRODUCAO AGRICOLA LTDA	28.030.280/0001-08	13.823.989-4	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/11/2020
164	GCM PRODUCAO AGRICOLA LTDA	28.030.280/0001-08	13.823.989-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
165	GERSON VASQUES	153.987.068-53	13.331.234-8	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
166	GERSON VASQUES	153.987.068-53	13.331.234-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
167	GILSON PROVENSSI	928.668.599-87	13.809.428-4	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
168	GILSON PROVENSSI	928.668.599-87	13.809.428-4	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/11/2020
169	GILSON PROVENSSI	928.668.599-87	13.809.428-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
170	GL OXIGENIO EIRELI	12.520.836/0001-04	13.400.559-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	15/09/2020
171	GL OXIGENIO EIRELI	12.520.836/0001-04	13.400.559-7	PD000018 - PRODEIC Investe Indústria Produtos Químicos	01/11/2020
172	GLADIR TOMAZELLI	411.328.230-72	13.367.790-7	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
173	GLADIR TOMAZELLI	411.328.230-72	13.367.790-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
174	GLADIR TOMAZELLI	411.328.230-72	13.830.360-6	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
175	GLADIR TOMAZELLI	411.328.230-72	13.830.360-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
176	GOL LINHAS AEREAS S.A.	07.575.651/0048-12	13.361.472-7	PD000025 - Programa Estadual de Incentivo à Aviação Regional - VOE MT	01/11/2020
177	GRAO MAIS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA	38.319.335/0001-40	13.834.114-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
178	HALISON BRUNO SILVEIRA	006.302.301-61	13.561.941-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
179	HALISON BRUNO SILVEIRA	006.302.301-61	13.707.179-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
180	HELTON JULIANO DE ASSIS CAMPOS	012.987.341-18	13.370.411-4	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
181	HELTON JULIANO DE ASSIS CAMPOS	012.987.341-18	13.370.411-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
182	HENIO STRAGLIOTTO	175.407.470-72	13.233.903-0	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
183	HENIO STRAGLIOTTO	175.407.470-72	13.233.903-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
184	HENIO STRAGLIOTTO	175.407.470-72	13.247.969-9	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
185	HENIO STRAGLIOTTO	175.407.470-72	13.247.969-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
186	IBM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA	38.443.454/0001-00	13.833.174-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
187	ILO POZZOBON	176.859.829-00	13.447.798-7	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/11/2020
188	IMPORCATE COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA	00.885.566/0009-03	13.832.708-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
189	INOVA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA	30.360.057/0001-62	13.724.451-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
190	ITALO CELSO MARCUCCI	031.767.748-93	13.725.729-5	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
191	ITALO CELSO MARCUCCI	031.767.748-93	13.725.729-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
192	JADER AURELIO BERGAMASCO	662.009.899-15	13.285.175-0	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
193	JADER AURELIO BERGAMASCO	662.009.899-15	13.285.175-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
194	JAQUELINE REOLON BARAO & CIA LTDA	20.377.977/0002-10	13.831.785-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
195	JAS TRANSPORTES LTDA	38.097.221/0001-00	13.828.412-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
196	JEAN ATILIO KALAF SERON E OUTRO	022.001.769-70	13.373.178-2	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
197	JEAN ATILIO KALAF SERON E OUTRO	022.001.769-70	13.373.178-2	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/11/2020
198	JEAN ATILIO KALAF SERON E OUTRO	022.001.769-70	13.373.178-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
199	JEAN ATILIO KALAF SERON E OUTRO	022.001.769-70	13.470.122-4	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
200	JEAN ATILIO KALAF SERON E OUTRO	022.001.769-70	13.470.122-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
201	JEFFERSON KALAF SERON	017.329.739-03	13.354.898-8	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
202	JEFFERSON KALAF SERON	017.329.739-03	13.354.898-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
203	JEFFERSON KALAF SERON E OUTROS	017.329.739-03	13.734.217-9	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
204	JEFFERSON KALAF SERON E OUTROS	017.329.739-03	13.734.217-9	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/11/2020
205	JEFFERSON KALAF SERON E OUTROS	017.329.739-03	13.734.217-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
206	JOAO ANTONIO H RIGO	375.566.650-20	13.290.539-6	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
207	JOAO ANTONIO H RIGO	375.566.650-20	13.290.539-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
208	JOAO BATISTA LEANDRO DE SOUZA EIRELI	38.392.016/0001-60	13.832.456-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
209	JOAO GABRIEL GUIZZO E OUTRO	523.979.989-04	13.817.524-1	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/11/2020
210	JOÃO PAULO FERREIRA CICILIATO	052.263.781-73	13.720.167-2	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
211	JOÃO PAULO FERREIRA CICILIATO	052.263.781-73	13.720.167-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
212	JOÃO PAULO FERREIRA CICILIATO	052.263.781-73	13.730.992-9	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
213	JOÃO PAULO FERREIRA CICILIATO	052.263.781-73	13.730.992-9	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/11/2020
214	JOÃO PAULO FERREIRA CICILIATO	052.263.781-73	13.730.992-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
215	JOÃO PAULO FERREIRA CICILIATO E OUTROS	052.263.781-73	13.792.831-9	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
216	JOÃO PAULO FERREIRA CICILIATO E OUTROS	052.263.781-73	13.792.831-9	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/11/2020
217	JOÃO PAULO FERREIRA CICILIATO E OUTROS	052.263.781-73	13.792.831-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
218	JOAO PAULO GAIO	038.141.359-46	13.536.978-9	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
219	JOAO PAULO GAIO	038.141.359-46	13.536.978-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
220	JOCILENE COUTO HURTADO	34.755.151/0001-71	13.831.588-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
221	JOHN ALBERTO LEHNEN E OUTRO	345.976.541-00	13.236.127-2	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
222	JOHN ALBERTO LEHNEN E OUTRO	345.976.541-00	13.236.127-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
223	JOHN ALBERTO LEHNEN E OUTRO	345.976.541-00	13.553.552-2	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
224	JOHN ALBERTO LEHNEN E OUTRO	345.976.541-00	13.553.552-2	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/11/2020
225	JOHN ALBERTO LEHNEN E OUTRO	345.976.541-00	13.553.552-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
226	JOHNSON MAGNO LIMA DO NASCIMENTO	27.492.803/0001-67	13.832.070-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
227	JONAS ALVES DO NASCIMENTO FILHO EIRELI	06.180.842/0001-59	13.830.267-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
228	JONES EUGENIO SCHABBACH E OUTRO	373.016.240-34	13.693.346-7	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
229	JONES EUGENIO SCHABBACH E OUTRO	373.016.240-34	13.693.346-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
230	JONILSON JOSE DE CARVALHO E OUTRO	919.425.431-15	13.707.002-0	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
231	JONILSON JOSE DE CARVALHO E OUTRO	919.425.431-15	13.707.002-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
232	JORGE PICCININ	290.840.750-72	13.406.581-6	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
233	JORGE PICCININ	290.840.750-72	13.406.581-6	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/11/2020
234	JORGE PICCININ	290.840.750-72	13.406.581-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
235	JORGE PICCININ E OUTRO	290.840.750-72	13.255.945-5	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
236	JORGE PICCININ E OUTRO	290.840.750-72	13.255.945-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
237	JORGE PICCININ E OUTRO	290.840.750-72	13.257.505-1	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
238	JORGE PICCININ E OUTRO	290.840.750-72	13.257.505-1	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/11/2020
239	JORGE PICCININ E OUTRO	290.840.750-72	13.257.505-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
240	JORGE PICCININ FILHO	034.496.431-00	13.721.952-0	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
241	JORGE PICCININ FILHO	034.496.431-00	13.721.952-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
242	JOSE LUIZ FERNANDES	214.240.348-41	13.725.239-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
243	JOSEVAL TICIANEL	284.045.301-06	13.268.328-8	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
244	JOSEVAL TICIANEL	284.045.301-06	13.268.328-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
245	JOSEVAL TICIANEL	284.045.301-06	13.466.972-0	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
246	JOSEVAL TICIANEL	284.045.301-06	13.466.972-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
247	JOSEVAL TICIANEL	284.045.301-06	13.677.001-0	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
248	JOSEVAL TICIANEL	284.045.301-06	13.677.001-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
249	L. J. DA SILVA TOIGO COMERCIO	02.635.984/0003-74	13.813.339-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
250	LEANDRO NEZI	36.238.916/0001-21	13.803.117-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
251	LUCIANO DENTI	692.461.571-68	13.288.309-0	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
252	LUCIANO DENTI	692.461.571-68	13.288.309-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
253	LUCIANO DENTI	692.461.571-68	13.776.343-3	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
254	LUCIANO DENTI	692.461.571-68	13.776.343-3	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/11/2020
255	LUCIANO DENTI	692.461.571-68	13.776.343-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
256	LUIZ FERNANDO SILVA GUERREIRO	688.336.281-91	13.222.048-2	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
257	LUIZ FERNANDO SILVA GUERREIRO	688.336.281-91	13.222.048-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
258	M 4 CLIMATIZACAO E MANUTENCOES LTDA	38.009.739/0001-37	13.827.269-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
259	MADEGOL - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA	05.040.174/0001-00	13.208.612-3	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/11/2020
260	MADLUK TRANSPORTES LTDA	37.224.450/0001-78	13.815.937-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
261	MANOEL MESSIAS DA CONCEICAO	38.448.151/0001-80	13.833.171-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
262	MARCOS ANTONIO GASPARELLI E OUTROS	467.635.549-15	13.485.191-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
263	MARCUS VINICIUS GARBUGIO	036.276.971-03	13.584.130-5	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
264	MARCUS VINICIUS GARBUGIO	036.276.971-03	13.584.130-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
265	MARIA CECÍLIA ALBERNAZ	058.567.431-05	13.800.880-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
266	MATILDE FIN WESZ	815.218.391-15	13.714.720-1	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
267	MATILDE FIN WESZ	815.218.391-15	13.714.720-1	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/11/2020
268	MATILDE FIN WESZ	815.218.391-15	13.714.720-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
269	MATO GROSSO EMBREAGENS LTDA	17.958.225/0001-58	13.483.551-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
270	MILTON GARBUGIO	493.506.179-00	13.367.691-9	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
271	MILTON GARBUGIO	493.506.179-00	13.367.691-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
272	MILTON GARBUGIO E OUTRO - CONDOMINIO	493.506.179-00	13.323.575-0	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
273	MILTON GARBUGIO E OUTRO - CONDOMINIO	493.506.179-00	13.323.575-0	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/11/2020
274	MILTON GARBUGIO E OUTRO - CONDOMINIO	493.506.179-00	13.323.575-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
275	MILTON GARBUGIO E OUTROS	493.506.179-00	13.786.004-8	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
276	MILTON GARBUGIO E OUTROS	493.506.179-00	13.786.004-8	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/11/2020
277	MILTON GARBUGIO E OUTROS	493.506.179-00	13.786.004-8	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
278	MILTON JUNIOR GARBUGIO	007.465.221-42	13.382.263-0	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
279	MILTON JUNIOR GARBUGIO	007.465.221-42	13.382.263-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
280	MT CAVACO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA	37.679.635/0001-77	13.823.609-7	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	30/09/2020
281	MT CAVACO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA	37.679.635/0001-77	13.823.609-7	PD000003 - PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso	01/11/2020
282	NELIO PIVA E OUTRO	477.870.829-68	13.694.514-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
283	ODILO LIBRELOTTO	047.073.970-34	13.270.632-6	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
284	ODILO LIBRELOTTO	047.073.970-34	13.270.632-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
285	ODILO LIBRELOTTO	047.073.970-34	13.702.007-4	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
286	ODILO LIBRELOTTO	047.073.970-34	13.702.007-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
287	PAULO CERATTI	430.653.509-63	13.505.223-8	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
288	PAULO HENRIQUE LUCENA LEIRIA	29.450.587/0001-12	13.709.841-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
289	PAULO ROGERIO DINES ROQUE	022.783.829-77	13.662.002-7	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
290	PAULO ROGERIO DINES ROQUE	022.783.829-77	13.662.002-7	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/11/2020
291	PAULO ROGERIO DINES ROQUE	022.783.829-77	13.662.002-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
292	PEDRO ELPIDIO COSSUL	307.442.100-20	13.227.813-8	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/11/2020
293	PIARARA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA	09.264.950/0004-40	13.827.575-0	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	09/09/2020
294	PIARARA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA	09.264.950/0004-40	13.827.575-0	PD000013 - PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal	01/11/2020
295	PRADO MANUTENCAO DE MOTOCICLETAS LTDA	30.963.733/0001-92	13.730.352-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
296	PSV INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERACAO LTDA	30.209.362/0001-58	13.719.466-8	DA000001 - Opção pelo uso do diferimento do diferencial de alíquotas, relativo à entrada de bens do ativo imobilizado na empresa	04/09/2020
297	PSV INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERACAO LTDA	30.209.362/0001-58	13.719.466-8	PD000014 - PRODEIC Investe Indústria de Máquinas, Equipamentos Industriais e Produtos para Transporte	01/11/2020
298	R. MATZEMBACHER EIRELI	38.304.506/0001-67	13.831.091-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
299	RAFAEL LUIZ CORREA	703.137.091-49	13.706.520-5	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
300	RAFAEL LUIZ CORREA	703.137.091-49	13.706.520-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
301	RAFAEL SCARTON STROHSCHEIN	837.090.701-63	13.479.742-6	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
302	RAFAEL SCARTON STROHSCHEIN	837.090.701-63	13.479.742-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
303	RAFAEL SCARTON STROHSCHEIN	837.090.701-63	13.645.822-0	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
304	RAFAEL SCARTON STROHSCHEIN	837.090.701-63	13.645.822-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
305	REFRIGERANTES MARAJA S/A	03.835.832/0001-16	13.000.705-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
306	RICARDO DOS SANTOS FERREIRA 93099568104	12.696.135/0001-12	13.404.639-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
307	RICARDO LINDEN	798.060.661-20	13.805.437-1	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
308	RICARDO LINDEN	798.060.661-20	13.805.437-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
309	RICARDO MARIO DI LORETO	076.141.918-70	13.569.545-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
310	ROBERTO CARLOS SCHENKEL E OUTRO	429.597.480-34	13.277.915-3	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
311	ROBERTO CARLOS SCHENKEL E OUTRO	429.597.480-34	13.277.915-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
312	RODOLIMA TRANSPORTES LTDA	38.093.942/0001-34	13.830.143-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
313	ROSILENE CASELATO SERON	938.684.131-20	13.531.575-1	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
314	ROSILENE CASELATO SERON	938.684.131-20	13.531.575-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
315	SANDRA TERESINHA LIBRELOTTO TICIANEL	531.869.661-91	13.678.151-9	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
316	SANDRA TERESINHA LIBRELOTTO TICIANEL	531.869.661-91	13.678.151-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
317	SERGINO MARIANO EIRELI	35.943.164/0001-37	13.799.226-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
318	STELLA MARIS TIBOURSKI ANDREIS	894.501.169-20	13.359.912-4	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
319	STELLA MARIS TIBOURSKI ANDREIS	894.501.169-20	13.359.912-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
320	TATIANE CRISTINA FERRI PEDROSO	019.673.721-44	13.442.953-2	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
321	TATIANE CRISTINA FERRI PEDROSO	019.673.721-44	13.442.953-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
322	THIAGO FABRIS E OUTRA	967.441.030-91	13.249.361-6	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
323	UILSIMAR DAGNONI GASPARELLI E FILHAS	856.162.069-20	13.696.474-5	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
324	UILSIMAR DAGNONI GASPARELLI E FILHAS	856.162.069-20	13.696.474-5	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/11/2020
325	UILSIMAR DAGNONI GASPARELLI E FILHAS	856.162.069-20	13.696.474-5	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
326	VALCIR GAIATTO	375.193.790-00	13.233.388-0	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
327	VALCIR GAIATTO	375.193.790-00	13.233.388-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
328	VISLEI DIORGINIS SERON	018.443.209-01	13.391.544-1	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
329	VISLEI DIORGINIS SERON	018.443.209-01	13.391.544-1	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/11/2020
330	VISLEI DIORGINIS SERON	018.443.209-01	13.391.544-1	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
331	VISLEI DIORGINIS SERON E OUTRO	018.443.209-01	13.719.358-0	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
332	VISLEI DIORGINIS SERON E OUTRO	018.443.209-01	13.719.358-0	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
333	VISLEI DIORGINIS SERON E OUTROS	018.443.209-01	13.778.456-2	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
334	VISLEI DIORGINIS SERON E OUTROS	018.443.209-01	13.778.456-2	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
335	VITOR JOSE DELLA FLORA VESZ	090.377.990-00	13.253.111-9	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
336	VITOR JOSE DELLA FLORA VESZ	090.377.990-00	13.253.111-9	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
337	VITOR JOSE DELLA FLORA VESZ	090.377.990-00	13.262.032-4	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
338	VITOR JOSE DELLA FLORA VESZ	090.377.990-00	13.262.032-4	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
339	ZILDA LOPES MANCINI	397.440.009-53	13.783.843-3	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
340	ZILDA LOPES MANCINI	397.440.009-53	13.783.843-3	PD000023 - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT	01/11/2020
341	ZILDA LOPES MANCINI	397.440.009-53	13.783.843-3	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020
342	ZILDA LOPES MANCINI E OUTROS	397.440.009-53	13.227.528-7	PD000019 - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER	01/11/2020
343	ZILDA LOPES MANCINI E OUTROS	397.440.009-53	13.227.528-7	PD000026 - Operações de importação via Porto Seco	01/11/2020

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 27 de novembro de 2020.

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D.O. nº27890 de 03/12/2020Resolução 011 2020 Programas Lei 631 2019 02 12 2020

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