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D.O. nº27886 de 27/11/2020
Extrato Portaria Novembro 17
D.O. nº27886 de 27/11/2020

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 31/2020

D.O. nº27887 de 30/11/2020
Extrato 2º Aditivo Contrato 452019 UNISELVA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 31/2020

Processo nº 02013.003269/2018-61

Cooperante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Cooperada: Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT

Objeto: A gestão integrada do Cadastro Técnico Federal Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP e do Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTE, incluindo: os procedimentos para inscrição de pessoas físicas e jurídicas sujeitas à inscrição em ambos cadastros; o acesso, intercâmbio e gestão de informações relacionadas ao desenvolvimento dessas atividades; os procedimentos para recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA e da Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Mato Grosso - TFA/MT; e a prestação dos serviços de atendimento ao cidadão relacionados

Data da Assinatura: 13/11/2020

Vigência: O ACORDO vigerá por prazo indeterminado, nos termos do disposto no § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 140, de 2011, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser modificado, mediante a lavratura de Termo Aditivo, com a devida justificativa, sem que haja modificações do objeto, observando o que dispõe o item 2.2.2.

Fiscal Titular: Alírio Malavazi

Fiscal Suplente: Silvia Sgroi Brandão

Signatários:

Mauren Lazzaretti

Eduardo Fortunato Bim

Rogério Luiz Gallo

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