Legislação

D.O. nº27884 de 25/11/2020
DECRETO ORÇ 398 20

D.O. nº27886 de 27/11/2020

DEC ORÇAMENTÁRIO 410 20

D.O. nº27886 de 27/11/2020
DEC ORÇAMENTÁRIO 411 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 410, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3277	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	600.000,00
3321	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	500.000,00
TOTAL			1.100.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de novembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 3277	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	181	519	1357	Implantação de Projetos Estratégicos no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP	0600	F	Anulação	4490	240	600.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto elaborado (Unidade)	100,00
06	181	519	2716	Manutenção das atividades aerotransportadas do CIOPAer	0600	F	Suplementação	3390	240	600.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Operação realizada (Hora/voo)	1.200,00
TOTAL DO PROCESSO	600.000,00

PROCESSO : 3321	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	608	382	2156	Promoção dos Canais de Comercialização e do acesso aos mercados institucionais	9900	F	Suplementação	4490	100	500.000,00
20	608	382	2156	Promoção dos Canais de Comercialização e do acesso aos mercados institucionais	9900	F	Anulação	3390	100	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Canal de comercialização estruturado (Unidade)	3,00
TOTAL DO PROCESSO	500.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº27884 de 25/11/2020DECRETO ORÇ 398 20

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DEC ORÇAMENTÁRIO 410 20

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