Legislação

D.O. nº27884 de 25/11/2020
DECRETO ORÇ 399 20

D.O. nº27884 de 25/11/2020

DECRETO ORÇ 398 20

D.O. nº27886 de 27/11/2020
DEC ORÇAMENTÁRIO 410 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 398, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 176.947,14 (cento e setenta e seis mil e novecentos e quarenta e sete reais e quatorze centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3166	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	176.947,14
TOTAL			176.947,14

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de novembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 3166	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	2151	Manutenção de rodovias não pavimentadas	9900	F	Anulação	3390	196	176.947,14
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho mantido (Quilômetro (km))	2.500,00
00	782	338	2462	Aperfeiçoamento da gestão de transporte e logistica	9900	F	Suplementação	3390	196	176.947,14
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão aperfeiçoada (Percentual)	2,00
TOTAL DO PROCESSO	176.947,14

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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