Legislação

D.O. nº27886 de 27/11/2020
DEC ORÇAMENTÁRIO 411 20

D.O. nº27886 de 27/11/2020

DEC ORÇAMENTÁRIO 412 20

D.O. nº27886 de 27/11/2020
DEC ORÇAMENTÁRIO 413 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 412, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 30.744.944,39 (trinta milhões e setecentos e quarenta e quatro mil e novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3280	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	18.531.575,07
3339	19301	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO	320.000,00
3333	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	693.369,32
3288	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	11.200.000,00
TOTAL			30.744.944,39

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de novembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 3280	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	0600	S	Anulação	4490	134	2.255.877,00
10	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	S	Anulação	3390	134	3.735.900,33
10	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	0600	S	Anulação	4490	134	80.000,00
10	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	S	Suplementação	3391	134	1.200.000,00
10	302	526	2451	Atenção ambulatorial e hospitalar complementar do SUS	9900	S	Suplementação	3341	134	2.296.642,02
10	302	526	2451	Atenção ambulatorial e hospitalar complementar do SUS	9900	S	Suplementação	3390	134	13.437.941,94
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município Cofinanciado (Unidade)	123,00
10	302	526	2453	Atendimento pré - hospitalar de urgência e emergência - SAMU	9900	S	Suplementação	3341	134	996.991,11
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	4.200,00
10	121	526	2502	Reestruturação da área de administração sistêmica da SES	9900	S	Anulação	3390	134	572.915,24
Meta Física Ajustada Neste Processo	Processo de Trabalho reestruturado (Unidade)	1,00
10	303	526	2513	Gestão e fortalecimento da política do sangue em Mato Grosso	9900	S	Anulação	3390	134	2.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	unidade coordenada (Unidade)	41,00
10	302	526	2515	Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS	9900	S	Anulação	3390	134	7.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Internação realizada (Unidade)	45.370,00
10	302	526	2545	Gestão da regulação das ações e serviços de saúde do SUS	9900	S	Suplementação	3390	134	600.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Internação em leitos de UTI autorizada (Unidade)	2.431,00
10	302	526	2728	Gestão da produção dos serviços de saúde de média e alta complexidade	9900	S	Anulação	3390	134	186.882,50
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviço contratualizado supervisionado (Unidade)	2,00
10	303	526	2732	Gestão da assistência farmacêutica	9900	S	Anulação	3390	134	1.300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	medicamento e insumo do gênero distribuído (Unidade)	28.000.000,00
10	122	526	2741	Articulação loco-regional do processo de regionalização do SUS em Mato Grosso	9900	S	Anulação	3390	134	900.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escritório Regional de Saúde Mantido (Unidade)	15,00
TOTAL DO PROCESSO	18.531.575,07

PROCESSO : 3288	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2228	Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.	9900	F	Suplementação	3390	120	11.200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola atendida (Unidade)	1,00
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Anulação	3191	120	11.200.000,00
TOTAL DO PROCESSO	11.200.000,00

PROCESSO : 3333	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	182	524	1345	Construção de Unidades Administrativas e Operacionais do CBMMT	0600	F	Anulação	3390	217	281.346,35
Meta Física Ajustada Neste Processo	Quartel do Comando Geral Construído (Unidade)	1,00
06	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	3390	217	693.369,32
06	182	524	2715	Estruturação e Atendimento às Vítimas de Trauma.	9900	F	Anulação	3390	217	4.853,76
Meta Física Ajustada Neste Processo	Vítima de Trauma atendida (Unidade)	27.000,00
06	128	524	2719	Capacitação Profissional dos Bombeiros Militares	9900	F	Anulação	3390	217	12.640,74
Meta Física Ajustada Neste Processo	Militar Capacitado - Curso de Especialização (Unidade)	400,00
06	122	524	2729	Manutenção das Atividades do CBMMT	9900	F	Anulação	3390	217	394.528,47
Meta Física Ajustada Neste Processo	Manutenção realizada (Unidade)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	693.369,32

PROCESSO : 3339	ÓRGÃO : 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	125	506	2386	Aprimoramento dos processos de habilitação e formação de condutores	9900	F	Anulação	3390	240	320.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Renovação de CNH modernizada (Percentual)	30,00
28	846	998	8049	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor	9900	F	Suplementação	3390	240	320.000,00
TOTAL DO PROCESSO	320.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27886 de 27/11/2020DEC ORÇAMENTÁRIO 411 20

D.O. nº27886 de 27/11/2020

DEC ORÇAMENTÁRIO 412 20

D.O. nº27886 de 27/11/2020DEC ORÇAMENTÁRIO 413 20

D.O. nº27886 de 27/11/2020
DEC ORÇAMENTÁRIO 411 20

D.O. nº27886 de 27/11/2020
DEC ORÇAMENTÁRIO 413 20