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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº        412,            DE     26         DE           NOVEMBRO                DE 2020

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 30.744.944,39 (trinta milhões e setecentos e quarenta e quatro mil e novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 101

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

3280

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

18.531.575,07

3339

19301

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

320.000,00

3333

19101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

693.369,32

3288

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

11.200.000,00

TOTAL

30.744.944,39

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  26 de  novembro  de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 3280

ÓRGÃO :  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

10

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

0600

S

Anulação

4490

134

2.255.877,00

10

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

S

Anulação

3390

134

3.735.900,33

10

126

036

2009

Manutenção de ações de informática

0600

S

Anulação

4490

134

80.000,00

10

126

036

2009

Manutenção de ações de informática

9900

S

Suplementação

3391

134

1.200.000,00

10

302

526

2451

Atenção ambulatorial e hospitalar complementar do SUS

9900

S

Suplementação

3341

134

2.296.642,02

10

302

526

2451

Atenção ambulatorial e hospitalar complementar do SUS

9900

S

Suplementação

3390

134

13.437.941,94

Meta Física Ajustada Neste Processo

Município Cofinanciado (Unidade)

123,00

10

302

526

2453

Atendimento pré - hospitalar de urgência e emergência - SAMU

9900

S

Suplementação

3341

134

996.991,11

Meta Física Ajustada Neste Processo

Atendimento realizado (Unidade)

4.200,00

10

121

526

2502

Reestruturação da área de administração sistêmica da SES

9900

S

Anulação

3390

134

572.915,24

Meta Física Ajustada Neste Processo

Processo de Trabalho reestruturado (Unidade)

1,00

10

303

526

2513

Gestão e fortalecimento da política do sangue em Mato Grosso

9900

S

Anulação

3390

134

2.500.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

unidade coordenada (Unidade)

41,00

10

302

526

2515

Gestão da Atenção hospitalar estadual do SUS

9900

S

Anulação

3390

134

7.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Internação realizada (Unidade)

45.370,00

10

302

526

2545

Gestão da regulação das ações e serviços de saúde do SUS

9900

S

Suplementação

3390

134

600.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Internação em leitos de UTI autorizada (Unidade)

2.431,00

10

302

526

2728

Gestão da produção dos serviços de saúde de média e alta complexidade

9900

S

Anulação

3390

134

186.882,50

Meta Física Ajustada Neste Processo

Serviço contratualizado supervisionado (Unidade)

2,00

10

303

526

2732

Gestão da assistência farmacêutica

9900

S

Anulação

3390

134

1.300.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

medicamento e insumo do gênero distribuído (Unidade)

28.000.000,00

10

122

526

2741

Articulação loco-regional do processo de regionalização do SUS em Mato Grosso

9900

S

Anulação

3390

134

900.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Escritório Regional de Saúde Mantido (Unidade)

15,00

TOTAL DO PROCESSO

18.531.575,07

PROCESSO : 3288

ÓRGÃO :  14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

368

527

2228

Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.

9900

F

Suplementação

3390

120

11.200.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Escola atendida (Unidade)

1,00

09

272

997

8040

Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso

9900

S

Anulação

3191

120

11.200.000,00

TOTAL DO PROCESSO

11.200.000,00

PROCESSO : 3333

ÓRGÃO :  19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

06

182

524

1345

Construção de Unidades Administrativas e Operacionais do CBMMT

0600

F

Anulação

3390

217

281.346,35

Meta Física Ajustada Neste Processo

Quartel do Comando Geral Construído (Unidade)

1,00

06

122

036

2006

Manutenção de serviços de transportes

9900

F

Suplementação

3390

217

693.369,32

06

182

524

2715

Estruturação e Atendimento às Vítimas de Trauma.

9900

F

Anulação

3390

217

4.853,76

Meta Física Ajustada Neste Processo

Vítima de Trauma  atendida (Unidade)

27.000,00

06

128

524

2719

Capacitação Profissional dos Bombeiros Militares

9900

F

Anulação

3390

217

12.640,74

Meta Física Ajustada Neste Processo

Militar Capacitado - Curso de Especialização (Unidade)

400,00

06

122

524

2729

Manutenção das Atividades do CBMMT

9900

F

Anulação

3390

217

394.528,47

Meta Física Ajustada Neste Processo

Manutenção realizada (Unidade)

100,00

TOTAL DO PROCESSO

693.369,32

PROCESSO : 3339

ÓRGÃO :  19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

06

125

506

2386

Aprimoramento dos processos de habilitação e formação de condutores

9900

F

Anulação

3390

240

320.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Renovação de CNH modernizada (Percentual)

30,00

28

846

998

8049

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor

9900

F

Suplementação

3390

240

320.000,00

TOTAL DO PROCESSO

320.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).