Legislação

D.O. nº27886 de 27/11/2020
DEC ORÇAMENTÁRIO 412 20

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DEC ORÇAMENTÁRIO 413 20

D.O. nº27886 de 27/11/2020
DECRETO ORÇ 414 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 413, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 525.897,88 (quinhentos e vinte e cinco mil e oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3322	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	156.897,88
3276	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	369.000,00
TOTAL			525.897,88

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de novembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 3276	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	181	519	1357	Implantação de Projetos Estratégicos no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP	0600	F	Anulação	4490	240	369.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto elaborado (Unidade)	100,00
06	181	519	1418	Fortalecimento das operações policiais nos 28 (vinte e oito) municípios da faixa de fronteira oeste do Estado	0700	F	Suplementação	4490	240	369.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura implantada (Percentual)	25,00
TOTAL DO PROCESSO	369.000,00

PROCESSO : 3322	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	3390	217	156.897,88
06	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	217	144.263,25
06	781	036	2138	Manutenção de transporte aéreo	9900	F	Anulação	3390	217	12.634,63
TOTAL DO PROCESSO	156.897,88

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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DECRETO ORÇ 414 20