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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     414,           DE     27       DE       NOVEMBRO            DE 2020

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 56.443.486,05 (cinquenta e seis milhões e quatrocentos e quarenta e três mil e quatrocentos e oitenta e seis reais e cinco centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 101

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

3373

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

50.500.000,00

3384

16101

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

2.300.000,00

3319

19101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

3.643.486,05

TOTAL

56.443.486,05

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,   27  de  novembro  de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 3319

ÓRGÃO :  19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

06

181

519

1357

Implantação de Projetos Estratégicos no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP

0600

F

Anulação

4490

240

3.643.486,05

Meta Física Ajustada Neste Processo

Projeto elaborado (Unidade)

100,00

06

122

036

2006

Manutenção de serviços de transportes

9900

F

Suplementação

3390

240

3.643.486,05

TOTAL DO PROCESSO

3.643.486,05

PROCESSO : 3373

ÓRGÃO :  14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

368

527

2228

Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.

9900

F

Suplementação

3390

120

7.500.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Escola atendida (Unidade)

1,00

12

368

036

4200

Remuneração de professores da Educação Básica e encargos sociais

9900

F

Anulação

3190

120

7.500.000,00

12

368

036

4200

Remuneração de professores da Educação Básica e encargos sociais

9900

F

Suplementação

3190

122

18.000.000,00

12

368

036

4200

Remuneração de professores da Educação Básica e encargos sociais

9900

F

Suplementação

3191

122

25.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Remuneração paga (Percentual)

100,00

12

368

036

4281

Remuneração dos servidores em atividades administrativas e encargos sociais

9900

F

Anulação

3190

122

43.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Remuneração paga (Percentual)

100,00

TOTAL DO PROCESSO

50.500.000,00

PROCESSO : 3384

ÓRGÃO :  16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

04

122

511

1172

Gestão do sistema financeiro estadual

9900

F

Anulação

3390

196

2.300.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Programação Financeira controlada (Percentual)

100,00

04

122

036

4491

Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.

9900

F

Suplementação

3390

196

2.300.000,00

TOTAL DO PROCESSO

2.300.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).