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D.O. nº27882 de 23/11/2020
PORTARIA N° 654/2020/GP/DETRAN/MT
D.O. nº27884 de 25/11/2020

PORTARIA N° 660/2020/GP/DETRAN/MT

D.O. nº27886 de 27/11/2020
PORTARIA N° 670/2020/GP/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 660/2020/GP/DETRAN/MT

O presidente do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 013/2019, no uso de suas atribuições descritas no artigo 82, §2º da Lei Complementar nº 207/2004; RESOLVE:

Art. 1º Substituir o servidor Laércio Amaro Alves, matrícula funcional 225708, pelo servidor Maciel de Oliveira, matrícula funcional nº 127104, servidor do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, para, na condição de Defensor Dativo do acusado W. D. S. S, acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2020 e adotar as providências pertinentes e necessárias a fim de garantir à acusada a Ampla Defesa e o Contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 24 de novembro de 2020.

FERNANDO LUIZ KRUPINISKI

Presidente da Comissão Processante

Original Assinado*

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