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D.O. nº27882 de 23/11/2020
ATO N. 10.849/2020
D.O. nº27884 de 25/11/2020

ENI APARECIDA APPOLARI TEC ADM EDUC PROF INVALIDEZ MÉDIA PROPORCIONAL 24112020

D.O. nº27884 de 25/11/2020
GILDER GOMES DE SOUZA V07 PROF EDU BAS 30 PROPORCIONAL EC 70 24112020

ATO Nº 11.055/2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no art. 40, § 1º, inciso I e § 3º, § 17, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 - DOU de 31.12.2003, mais o Art. 213, inciso I, § 1º, da Lei Complementar nº 04, de 15.10.90, com subsídio calculado pela média contributiva, nos termos do Art. 1º, da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, e tendo em vista o que consta no Processo nº 139872/2019, da Secretaria de Estado de Educação, resolvem Aposentar, por Invalidez, a Srª. ENI APARECIDA APPOLARI, portadora do RG nº 715204/SSP/MT e do CPF nº 459.139.511-15 no cargo efetivo de Técnico Administrativo Educacional Profissionalizado-30, Classe “C”, Nível “003”, 30 horas semanais de trabalho, proporcional a 19 Anos, 00 Meses e 20 Dias de tempo total de contribuição, assim discriminados: AO ESTADO: 09 Anos, 08 Meses e 23 Dias, no período de 08.05.1989 a 08.07.1989, 02/10/1989 a 31.10.1989, 03.11.1989 a 02.12.1989, 01.02.1990 a 04.02.1991, 02.07.2012 a 24.11.2020. AVERBADOS: 09 Anos, 03 Meses e 27 Dias - Portaria nº. 108/2017, DO 15.12.2017, lotada na Secretaria de Estado de Educação, município de Mirassol D’Oeste - MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 25 de novembro de 2020.

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