Aguarde por favor...

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº         396,           DE    24      DE         NOVEMBRO               DE 2020

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social,  Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

3129

17501

COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO

600.000,00

2540

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

100.000,00

2967

17302

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO

1.400.000,00

TOTAL

2.100.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24  de  novembro  de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2540

ÓRGÃO :  23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

13

392

523

1254

Apoio e fomento às ações artístico-culturais

9900

F

Anulação

3390

100

100.000,00

ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

00

451

338

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

1000

F

Suplementação

4440

100

100.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))

2.758,26

TOTAL DO PROCESSO

100.000,00

PROCESSO : 2967

ÓRGÃO :  17302 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

23

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Suplementação

3390

193

550.000,00

23

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Suplementação

4490

193

500.000,00

23

122

036

4491

Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.

9900

F

Suplementação

3390

193

350.000,00

ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0600

F

Anulação

4490

193

1.400.000,00

TOTAL DO PROCESSO

1.400.000,00

PROCESSO : 3129

ÓRGÃO :  17501 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

00

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Suplementação

3390

100

600.000,00

ÓRGÃO: 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ

28

843

994

8028

Amortização e encargos da dívida interna

9900

F

Anulação

4690

100

600.000,00

TOTAL DO PROCESSO

600.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).