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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº         397,           DE    24      DE         NOVEMBRO               DE 2020

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 15.646.541,88 (quinze milhões e seiscentos e quarenta e seis mil e quinhentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 101

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

3117

22608

FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR 

30.000,00

3155

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

800.100,00

3175

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

14.816.441,88

TOTAL

15.646.541,88

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24  de novembro  de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 3117

ÓRGÃO :  22608 - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR 

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

14

422

411

2497

Fiscalização in loco no âmbito dos estabelecimentos comerciais

9900

F

Anulação

3390

240

30.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Fiscalização realizada (Unidade)

7.500,00

28

846

996

8002

Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono

9900

F

Suplementação

3390

240

30.000,00

TOTAL DO PROCESSO

30.000,00

PROCESSO : 3155

ÓRGÃO :  14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

368

527

1235

Desenvolvimento por competências dos servidores da educação

9900

F

Anulação

3390

120

150.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Plano de desenvolvimento por competência implantado (Unidade)

1,00

12

368

527

1412

Promoção de Saúde e Segurança na Educação

9900

F

Anulação

3390

120

53.205,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Plano de intervenção implementado (Unidade)

1,00

12

122

036

2004

Manutenção de gabinetes

9900

F

Anulação

3390

120

50.000,00

12

368

527

2217

Reforma e ampliações de espaços educacionais

9900

F

Suplementação

3390

120

800.100,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Reforma de pequeno porte realizada (Unidade)

80,00

12

368

527

2231

Serviço de transporte escolar.

9900

F

Anulação

3340

120

546.895,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Aluno atendido/Rural (Percentual)

100,00

TOTAL DO PROCESSO

800.100,00

PROCESSO : 3175

ÓRGÃO :  14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

122

036

2006

Manutenção de serviços de transportes

9900

F

Anulação

3390

120

140.225,00

12

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Anulação

4490

110

68.977,04

12

126

036

2009

Manutenção de ações de informática

9900

F

Anulação

3390

120

227.572,20

12

368

527

2222

Implementação dos processos de gestão escolar

0600

F

Suplementação

4450

110

68.977,04

Meta Física Ajustada Neste Processo

Metodologia de Avaliação da função de diretor escolar implantada e implementada (Unidade)

8,33

12

368

527

2222

Implementação dos processos de gestão escolar

9900

F

Suplementação

3350

120

14.747.464,84

Meta Física Ajustada Neste Processo

Manutenção do PPP/PDE (Unidade)

100,00

12

368

527

2229

Gestão dos serviços de alimentação escolar na rede estadual de ensino

9900

F

Anulação

3350

120

2.018.690,58

Meta Física Ajustada Neste Processo

aluno atendido (Percentual)

100,00

12

368

527

2231

Serviço de transporte escolar.

9900

F

Anulação

3340

120

6.461.723,33

Meta Física Ajustada Neste Processo

Aluno atendido/Rural (Percentual)

100,00

12

368

527

2790

Apoio à rede estadual de ensino no custeio e monitoramento dos gastos com serviços essenciais

9900

F

Anulação

3390

120

5.763.652,73

Meta Física Ajustada Neste Processo

Contrato de locação gerido (Unidade)

1,00

12

368

527

2791

Aperfeiçoamento da gestão de pessoas no âmbito da Secretaria de Estado de Educação

0600

F

Anulação

3390

120

50.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Quadro de pessoal da área meio da Seduc recomposto (Unidade)

0,00

12

368

527

2791

Aperfeiçoamento da gestão de pessoas no âmbito da Secretaria de Estado de Educação

9900

F

Anulação

3390

120

85.601,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Marco legal do sistema de gestão de pessoas atualizado (Percentual)

0,00

TOTAL DO PROCESSO

14.816.441,88

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).