Legislação

D.O. nº27884 de 25/11/2020
DECRETO ORÇ 396 20

D.O. nº27884 de 25/11/2020

DECRETO ORÇ 397 20

D.O. nº27884 de 25/11/2020
DECRETO ORÇ 399 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 397, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 15.646.541,88 (quinze milhões e seiscentos e quarenta e seis mil e quinhentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3117	22608	FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR	30.000,00
3155	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	800.100,00
3175	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	14.816.441,88
TOTAL			15.646.541,88

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de novembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 3117	ÓRGÃO : 22608 - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
14	422	411	2497	Fiscalização in loco no âmbito dos estabelecimentos comerciais	9900	F	Anulação	3390	240	30.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Fiscalização realizada (Unidade)	7.500,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	240	30.000,00
TOTAL DO PROCESSO	30.000,00

PROCESSO : 3155	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	1235	Desenvolvimento por competências dos servidores da educação	9900	F	Anulação	3390	120	150.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Plano de desenvolvimento por competência implantado (Unidade)	1,00
12	368	527	1412	Promoção de Saúde e Segurança na Educação	9900	F	Anulação	3390	120	53.205,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Plano de intervenção implementado (Unidade)	1,00
12	122	036	2004	Manutenção de gabinetes	9900	F	Anulação	3390	120	50.000,00
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	9900	F	Suplementação	3390	120	800.100,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Reforma de pequeno porte realizada (Unidade)	80,00
12	368	527	2231	Serviço de transporte escolar.	9900	F	Anulação	3340	120	546.895,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aluno atendido/Rural (Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	800.100,00

PROCESSO : 3175	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	120	140.225,00
12	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	4490	110	68.977,04
12	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	120	227.572,20
12	368	527	2222	Implementação dos processos de gestão escolar	0600	F	Suplementação	4450	110	68.977,04
Meta Física Ajustada Neste Processo	Metodologia de Avaliação da função de diretor escolar implantada e implementada (Unidade)	8,33
12	368	527	2222	Implementação dos processos de gestão escolar	9900	F	Suplementação	3350	120	14.747.464,84
Meta Física Ajustada Neste Processo	Manutenção do PPP/PDE (Unidade)	100,00
12	368	527	2229	Gestão dos serviços de alimentação escolar na rede estadual de ensino	9900	F	Anulação	3350	120	2.018.690,58
Meta Física Ajustada Neste Processo	aluno atendido (Percentual)	100,00
12	368	527	2231	Serviço de transporte escolar.	9900	F	Anulação	3340	120	6.461.723,33
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aluno atendido/Rural (Percentual)	100,00
12	368	527	2790	Apoio à rede estadual de ensino no custeio e monitoramento dos gastos com serviços essenciais	9900	F	Anulação	3390	120	5.763.652,73
Meta Física Ajustada Neste Processo	Contrato de locação gerido (Unidade)	1,00
12	368	527	2791	Aperfeiçoamento da gestão de pessoas no âmbito da Secretaria de Estado de Educação	0600	F	Anulação	3390	120	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Quadro de pessoal da área meio da Seduc recomposto (Unidade)	0,00
12	368	527	2791	Aperfeiçoamento da gestão de pessoas no âmbito da Secretaria de Estado de Educação	9900	F	Anulação	3390	120	85.601,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Marco legal do sistema de gestão de pessoas atualizado (Percentual)	0,00
TOTAL DO PROCESSO	14.816.441,88

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27884 de 25/11/2020DECRETO ORÇ 396 20

D.O. nº27884 de 25/11/2020

DECRETO ORÇ 397 20

D.O. nº27884 de 25/11/2020DECRETO ORÇ 399 20

D.O. nº27884 de 25/11/2020
DECRETO ORÇ 396 20

D.O. nº27884 de 25/11/2020
DECRETO ORÇ 399 20