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D.O. nº27877 de 13/11/2020
Portaria n 842 2020 força tarefa SGPA processos passivo (validada) para publicação
D.O. nº27884 de 25/11/2020

Portaria 031 Prorrogação de PAD 005 2019

D.O. nº27893 de 09/12/2020
Portaria n 1002 2020 GT dinamizar e simplificar CAR revoga portaria n 984 2020 (validada)

PORTARIA CONJUNTA Nº. 031/2020/CGE-COR/SEMA-UNISECO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71, IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso e dos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 550 de 27/11/2014 e de nº 584 de 17/01/2017;

Considerando as justificativas apresentadas na CI nº 157/UNISECO/SEMA/2020;

Considerando o pedido de prorrogação para conclusão dos trabalhos do PAD nº. 005/2019/SEMA, referente ao processo nº 395275/2019;

Considerando os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar pelas razões apresentadas, o prazo legal para finalização dos trabalhos, concedendo 60 (sessenta) dias com base no artigo 75, § 1º, da Lei Complementar nº. 207, de 29/12/2004 e suas alterações, com efeitos a partir de 24 de novembro de 2020.

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 11 de novembro de 2020.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

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