Aguarde por favor...

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº  378   DE     17   DE  NOVEMBRO  DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência  Orçamentária entre Categorias  Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 823.947,30 (oitocentos e vinte e três mil e novecentos e quarenta e sete reais e trinta centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 103

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2991

04301

AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

600.000,00

3011

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

223.947,30

TOTAL

823.947,30

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  17  de novembro  de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2991

ÓRGÃO :  04301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

04

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

0600

F

Suplementação

4490

640

600.000,00

04

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

0600

F

Anulação

3390

640

600.000,00

TOTAL DO PROCESSO

600.000,00

PROCESSO : 3011

ÓRGÃO :  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

26

451

338

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

0100

F

Suplementação

4440

196

223.947,30

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))

72.877,68

26

451

338

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

0400

F

Anulação

3340

196

223.947,30

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))

56.365,87

TOTAL DO PROCESSO

223.947,30

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).