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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     379       DE     17       DE     NOVEMBRO             DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social,  Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 14.015.900,00 (quatorze milhões e quinze mil e novecentos reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2453

22101

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

515.900,00

2937

11401

EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO

13.500.000,00

TOTAL

14.015.900,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  17 de novembro  de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2453

ÓRGÃO :  12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

20

608

382

2188

Promoção do acesso à água potável e de produção na agricultura familiar

9900

F

Anulação

3390

100

375.900,00

ÓRGÃO: 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

00

422

512

2664

Apoio aos municípios e entidades para a promoção de ações sociais

0400

F

Suplementação

4490

100

200.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Município e entidade apoiados (Unidade)

5,00

00

422

512

2664

Apoio aos municípios e entidades para a promoção de ações sociais

0500

F

Suplementação

4490

100

175.900,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Município e entidade apoiados (Unidade)

5,00

14

422

512

2664

Apoio aos municípios e entidades para a promoção de ações sociais

0600

F

Suplementação

3390

100

100.000,00

14

422

512

2664

Apoio aos municípios e entidades para a promoção de ações sociais

0600

F

Suplementação

4490

100

40.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Município e entidade apoiados (Unidade)

1,00

ÓRGÃO: 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

13

392

523

1254

Apoio e fomento às ações artístico-culturais

9900

F

Anulação

3390

100

140.000,00

TOTAL DO PROCESSO

515.900,00

PROCESSO : 2937

ÓRGÃO :  01101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

01

122

036

2006

Manutenção de serviços de transportes

9900

F

Anulação

3390

100

2.000.000,00

01

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Anulação

4490

100

1.500.000,00

01

122

036

2008

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

9900

F

Anulação

3190

100

7.000.000,00

01

126

036

2009

Manutenção de ações de informática

9900

F

Anulação

4490

100

500.000,00

01

122

372

3291

Ampliação do espaço fisíco

0600

F

Anulação

4490

100

2.500.000,00

ÓRGÃO: 11401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO

04

126

356

2787

Manutenção da infraestrutura corporativa de TI

9900

F

Suplementação

3390

100

13.500.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Infraestrutura mantida (Percentual)

100,00

TOTAL DO PROCESSO

13.500.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).