Legislação

D.O. nº27880 de 18/11/2020
DecOrça 378 20

D.O. nº27880 de 18/11/2020

DecOrça 379 20

D.O. nº27880 de 18/11/2020
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 379 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 14.015.900,00 (quatorze milhões e quinze mil e novecentos reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2453	22101	SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA	515.900,00
2937	11401	EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO	13.500.000,00
TOTAL			14.015.900,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de novembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2453	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	608	382	2188	Promoção do acesso à água potável e de produção na agricultura familiar	9900	F	Anulação	3390	100	375.900,00
ÓRGÃO: 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
00	422	512	2664	Apoio aos municípios e entidades para a promoção de ações sociais	0400	F	Suplementação	4490	100	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município e entidade apoiados (Unidade)	5,00
00	422	512	2664	Apoio aos municípios e entidades para a promoção de ações sociais	0500	F	Suplementação	4490	100	175.900,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município e entidade apoiados (Unidade)	5,00
14	422	512	2664	Apoio aos municípios e entidades para a promoção de ações sociais	0600	F	Suplementação	3390	100	100.000,00
14	422	512	2664	Apoio aos municípios e entidades para a promoção de ações sociais	0600	F	Suplementação	4490	100	40.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município e entidade apoiados (Unidade)	1,00
ÓRGÃO: 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
13	392	523	1254	Apoio e fomento às ações artístico-culturais	9900	F	Anulação	3390	100	140.000,00
TOTAL DO PROCESSO	515.900,00

PROCESSO : 2937	ÓRGÃO : 01101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
01	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	100	2.000.000,00
01	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	4490	100	1.500.000,00
01	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	100	7.000.000,00
01	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	4490	100	500.000,00
01	122	372	3291	Ampliação do espaço fisíco	0600	F	Anulação	4490	100	2.500.000,00
ÓRGÃO: 11401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO
04	126	356	2787	Manutenção da infraestrutura corporativa de TI	9900	F	Suplementação	3390	100	13.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura mantida (Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	13.500.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº27880 de 18/11/2020DecOrça 378 20

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