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D.O. nº27880 de 18/11/2020
Portaria nº 602 20 Dispõe sobre os critérios para designação para a função de Diretor das Escolas Indígenas, Quilombolas e outras (REPUBLICA)
D.O. nº27880 de 18/11/2020

Portaria nº 596 20 Dispõe sobre a permanência da comissão para término da sind adm 152916 20 Robinson de Moraes

D.O. nº27880 de 18/11/2020
Portaria nº 597 20 Dispõe sobre a permanência da comissão para término da sind adm 152919 20 Dulcindo de Souza Amorim

PORTARIA Nº 596/2020/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Sindicante para término da Sindicância Administrativa nº 152916/2020 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e § 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela Comissão Sindicante, para o término dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº 152916/2020;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Comissão Sindicante, instituída pela Portaria nº 207/2020/ GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 16/04/2020, p. 18, e, pela Portaria de aditamento nº 499/2020/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 06/10/2020, p. 49 e 50, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa supracitada.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 28/10/2020, para a conclusão da epigrafada Sindicância, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  05  de  novembro  de  2020.

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