Legislação

D.O. nº27879 de 17/11/2020
Portaria nº 622 20 Dispõe sobre o reordenamento da Assessoria Pedagógica de Sapezal

D.O. nº27880 de 18/11/2020

Portaria nº 602 20 Dispõe sobre os critérios para designação para a função de Diretor das Escolas Indígenas, Quilombolas e outras (REPUBLICA)

D.O. nº27880 de 18/11/2020
Portaria nº 596 20 Dispõe sobre a permanência da comissão para término da sind adm 152916 20 Robinson de Moraes

*PORTARIA Nº 602/2020/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre os critérios e requisitos para designação de Profissionais da Educação Básica para a função de Diretor das Escolas Indígenas, Quilombolas, Confessionais, Militares, Unidades de Sistema Prisional e Socioeducativo da Rede Pública Estadual de Ensino de Mato Grosso.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe o artigo 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e seus incisos, Lei Complementar nº 612/2019, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/1996, a LC nº 50/1998 e suas alterações, a LC nº 266/2006, a LC n° 04/1990, a LC nº 112/2002, a Lei n° 7.040/1998, a Lei nº 10.111/2014 (PEE), o Decreto n° 2328/2014 e a decisão definitiva proferida no âmbito do Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 282, publicada no DJE em 28.11.2019;

RESOLVE:

Art. 1º Definir os critérios e requisitos para designação de Profissionais da Educação Básica para a função de Diretor das Escolas Indígenas, Quilombolas, Confessionais, Militares, Unidades de Sistema Prisional e Socioeducativo, relacionadas no anexo I, desta Portaria.

Art. 2º O processo seletivo será destinado a servidores de carreira, efetivos e em atividade, designados por portaria e atuarão em regime de dedicação exclusiva, de acordo com § 1º, do artigo 3º da LC nº 50/1998.

Art. 3º O provimento das vagas será realizado mediante o preenchimento de todos os requisitos elencados nos artigos 7º e 8º, e pela análise dos documentos relacionados no artigo 9º desta Portaria.

Art. 4º O período de efetivo exercício da função de Diretor Escolar será de 2 (dois) anos, ocorrendo novo processo ao final do período.

DA ORGANIZAÇÃO COORDENAÇÃO DO PROCESSO

Art. 5º O Processo para designação à função de Diretor Escolar, biênio 2021/2022, será organizado e coordenado pela Superintendência de Políticas de Gestão Escolar, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Portaria.

DAS INSCRIÇÕES

Art. 6º Os interessados em participar do processo deverão se inscrever pelo formulário eletrônico, disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Educação, desde que atendidos os requisitos definidos nesta Portaria e no Edital.

DOS REQUISITOS E CRITÉRIOS PARA A FUNÇÃO

Art. 7º Para o exercício da função, o integrante do quadro dos profissionais da Educação Básica deve atender aos seguintes requisitos:

I - ser ocupante de cargo efetivo do quadro dos profissionais da Educação Básica, mesmo em estágio probatório;

II - ser habilitado em Licenciatura Plena;

III - não ter sido penalizado em processo administrativo disciplinar;

IV - não estar em gozo das licenças enumeradas no art. 103 da Lei Complementar nº 04/1990, inclusive a licença prêmio;

V - não ser proprietário, sócio majoritário ou pessoa que participe de direção, gerência ou administração de empresas privadas e entidades que mantenham contratos com órgão ou entidade da Administração Pública estadual;

VI - não apresentar nenhum impedimento para movimentação bancária;

VII - não estar respondendo processo administrativo disciplinar e sindicância administrativa;

VIII - estar adimplente com as prestações de contas na Coordenadoria de Convênios e Prestação de Contas - CCP/SEDUC;

IX - não estar com processo de aposentadoria em agendamento.

§ 1º Os candidatos a Diretor das Escolas Militares, devem atender aos requisitos de graduação constantes na Portaria n° 025/DEIP/PMMT/2020, que dispõe sobre os critérios de seleção de Policiais Militares para exercerem a função de Diretor das Escolas Estaduais da Polícia Militar Tiradentes.

§ 2º Os candidatos a Diretor da Escola Militar do Corpo de Bombeiros, devem atender aos requisitos de graduação constantes na normativa expedida pela Diretoria de Ensino Instrução e Pesquisa do Corpo de Bombeiros Militar.

§ 3º Na unidade escolar indígena onde inexistir profissional da educação graduado em Licenciatura Plena, poderá se inscrever o profissional com ensino médio completo ou que esteja cursando Licenciatura Plena.

§ 4º Nas unidades Escolares Indígenas e Quilombolas, a comunidade deve se reunir em Assembleia para consulta do nome a ser proposto à Direção da Escola.

§ 5º O candidato proposto pela comunidade deve atender a todos os demais requisitos elencados no caput deste artigo.

Art. 8º É vedada a participação, no processo seletivo, do profissional que:

I - possua outro vínculo, municipal, federal ou privado;

II - tenha sido suspenso, dispensado/destituído ou exonerado do exercício da função, em decorrência de processo administrativo disciplinar, nos últimos 5 (cinco) anos;

III - tenha descumprido, ou esteja em período de cumprimento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta;

IV - esteja sob tomada de conta especial.

Art. 9º Para comprovar os requisitos constantes nesta Portaria, o candidato a função de diretor escolar deve encaminhar, exclusivamente, pelo link https://forms.gle/iGyMsEgA4pJdrJB79, no período indicado no Cronograma, Anexo II desta Portaria, os seguintes documentos:

I - curriculum vitae;

II - cópia da Carteira de Identidade - RG e do CPF;

III - cópia do Título de Eleitor, com os respectivos comprovantes de votação da última eleição ou o certificado de quitação com a Justiça Eleitoral;

IV - cópia do documento comprobatório de situação militar;

V - comprovante de endereço;

VI - cópia do diploma de graduação devidamente registrado;

VII - certidão de adimplência do CDCE da escola, para candidatos que desempenharam a função de Diretor, Presidente e Tesoureiro do CDCE, emitida pela Coordenadoria de Convênios e Prestação de Contas - CCP/SEDUC;

VIII - declaração emitida pela Unidade Setorial de Correição USC/SEDUC comprovando que não esteja respondendo processo administrativo disciplinar e sindicância administrativa;

IX - declaração expedida pela SAGPE/SEDUC, de que o candidato não está com agendamento para o processo de aposentadoria e/ou usufruindo de licenças contínuas e sucessivas;

X - declaração emitida pela Comissão de Tomada de Contas Especiais, comprovando que o candidato não está respondendo processo junto a essa Comissão;

XI - certidão negativa criminal e Civil da Justiça Federal e Estadual dos lugares onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos; (no fórum do Município), Certidão Negativa da Justiça Eleitoral, Certidão Negativa do Banco Central do Brasil e Certidão Negativa da Justiça Militar Federal;

XII - termo de compromisso assegurando manter a regularidade de funcionamento da escola e autorização dos cursos ofertados junto ao CEE/MT;

XIII - termo de compromisso quanto a participação em cursos de formação continuada ofertados pela SEDUC e/ou instituições parceiras, no decorrer de sua gestão;

XIV - termo de compromisso assegurando a regularidade financeira da unidade escolar na qual for selecionado;

XV - certidão negativa de protesto em cartório, serasa (Centralização de Serviços dos Bancos) e SPC (Serviço de Proteção ao Crédito);

XVI - declaração afirmando estar apto a movimentar conta bancária;

XVII - declaração informando se exerceu ou não a função de Diretor Escolar, Presidente e/ou Tesoureiro do CDCE, relacionando as unidades escolares, períodos e Município;

XVIII - declaração de disponibilidade para o cumprimento de carga horária, com Dedicação Exclusiva;

XIX - declaração afirmando não ter sido penalizado em processo administrativo disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos;

XX - declaração afirmando não ser proprietário, sócio majoritário ou pessoa que participe de direção, gerência ou administração de empresas privadas e entidades que mantenham contratos com órgão ou entidade da Administração Pública estadual;

XXI - declaração afirmando que não possui outro vínculo, municipal, federal ou privado;

XXII - declaração afirmando não ter sido suspenso, dispensado/destituído ou exonerado do exercício da função, em decorrência de processo administrativo disciplinar, nos últimos 5 (cinco) anos;

XXIII - declaração afirmando não ter descumprido, ou que não esteja em período de cumprimento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta;

XXIV - recibo de declaração de bens do servidor, exercício 2020, referência 2019;

XXV - publicação do Diário Oficial que comprove o tempo de exercício na função de Diretor, Coordenador ou Secretário Escolar;

XXVI - documentos de comprovações dos títulos;

XXVII - ata da reunião em consulta a comunidade indígena e quilombola para proposição do nome do candidato.

§ 1º Os documentos relacionados nos incisos VII, VIII, IX e X serão providenciados pela SEDUC, não havendo necessidade de requerimento e nem inserção do documento no link de inscrição pelo candidato.

§ 2º Os documentos devem ser encaminhados em arquivo único (juntar todos os arquivos) e em formato PDF identificado com o nome do candidato. Não serão considerados e nem avaliados documentos encaminhados em formato DOC, JPEG, TXT, PNG ou qualquer outro.

§ 3º Os documentos ilegíveis, incompletos, encaminhados fora do prazo ou por outro canal diverso daquele indicado no caput do artigo anterior, não serão analisados.

§ 4º Será eliminado do processo, o candidato que, apresentar documentação incompleta, ou utilizar-se de documentos ou informações falsas, bem como de outros meios ilícitos, constituindo-se tentativa de fraude.

§ 5º Caso seja necessário, a Assessoria Pedagógica convocará os candidatos para apresentação dos documentos originais.

§ 6º Os termos de compromisso e declarações relacionados nos itens do caput, poderão ser firmados em um único documento.

DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR

Art. 10 A função de Diretor Escolar é composta das seguintes atribuições:

I - representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;

II - coordenar, em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político-Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola, observadas as políticas públicas da Secretaria de Estado de Educação, e outros processos de planejamento;

III - coordenar a implementação do Projeto Político-Pedagógico da Escola, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar;

IV - manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;

V - dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino;

VI - submeter ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar;

VII - divulgar a comunidade escolar a movimentação financeira da escola;

VIII - coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico-administrativo-financeiras desenvolvidas na escola;

IX - apresentar, anualmente, à Secretaria de Estado de Educação e à Comunidade Escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento da Escola, avaliação interna da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e alcance das metas estabelecidas;

X - cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.

DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO

Art. 11 O provimento das vagas será realizado pela análise dos documentos relacionados no artigo 9º, e pela análise dos títulos e do currículo candidato, mediante homologação do Secretário de Estado de Educação.

§ 1º O processo constará das seguintes etapas:

Etapa I - Inscrição e envio dos documentos;

Etapa II - análise de certidões e declarações, títulos e currículo;

Etapa III - apresentação e entrega do Plano de Trabalho.

§ 2º A Etapa I, será de caráter eliminatório, consistirá na análise dos documentos relacionados no artigo 9º desta Portaria.

§ 3º A Etapa II, consistirá em análise de títulos e do currículo do candidato, pela Superintendência de Políticas de Gestão Escolar, de acordo com os critérios e os indicadores de pontuação constantes no Formulário de Avaliação de Títulos e Currículo, anexo III desta Portaria.

§ 4º Em caso de mais de 01 (um) candidato a direção da mesma unidade escolar, serão considerados os critérios abaixo:

I - maior titulação;

II - maior pontuação em curso na área de gestão escolar;

III - maior experiência profissional na área de gestão escolar (Diretor, Coordenador e Secretário Escolar);

IV - maior tempo de serviço (a partir do ingresso);

V - maior idade.

Art. 12 Na Etapa III, o candidato deverá apresentar a Comunidade Escolar, Plano de Trabalho, em sintonia com as políticas educacionais da Secretaria de Estado de Educação e com o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar, contendo:

I - objetivos, metas e estratégias para melhoria das ações administrativas e pedagógicas da unidade escolar, com foco nos resultados do processo de ensino aprendizagem;

II - ações para ampliação da participação da comunidade na unidade escolar;

III - ações para o cuidado e preservação do patrimônio público;

IV - ações para garantia de formação continuada aos profissionais sob a sua gestão;

V - ação de divulgação e prestação de contas dos recursos recebidos, pela unidade escolar.

§ 1º O Plano de Trabalho que trata o caput do artigo deverá ser apresentado em Assembleia Geral da comunidade escolar, convocada pelo CDCE, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a partir do dia 04/01/2021, em horário que possibilite o atendimento ao maior número possível de participantes para sugestão de melhorias do referido Plano.

§ 2º A apresentação do Plano de Trabalho à Comunidade Escolar deverá ser acompanhada pela Assessoria Pedagógica e CEFAPRO e posteriormente enviado via Protocolo Central, à Superintendência de Políticas de Gestão Escolar para homologação.

§ 3º O Diretor designado que não cumprir a Etapa IV será desligado da função.

DA AVALIAÇÃO

Art. 13 Durante o período do exercício da função será realizada, anualmente, avaliação de desempenho com foco no cumprimento dos objetivos, metas, estratégias e ações estabelecidas no Plano de Trabalho, em sintonia com as políticas

educacionais da Secretaria de Estado de Educação e com o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar.

Art. 14 Será constituída uma Comissão em cada Município para o processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução do Plano de Trabalho do Diretor, coordenado pela Secretaria Adjunta de Gestão Educacional.

Art. 15 Na Avaliação, caso o Diretor designado não atinja os objetivos, metas, estratégias e ações estabelecidas do Plano de Trabalho, deverá elaborar um Plano de Melhoria para unidade escolar.

§ 1º Na elaboração do Plano de Melhoria, caberá ao CDCE contribuir com propostas de superação dos objetivos, metas, estratégias e ações do Plano de Trabalho.

§ 2º O processo de avaliação será regulamentado em instrumento próprio, com critérios objetivos previamente publicados, estabelecendo, ainda, as consequências decorrentes do desempenho considerado insatisfatório.

DA VACÂNCIA, SUBSTITUIÇÃO E EXONERAÇÃO

Art. 16 A vacância da função de Diretor ocorre por conclusão da gestão, renúncia, exoneração, aposentadoria ou morte.

§ 1º O afastamento do Diretor por período superior a 2 (dois) meses, excetuando-se os casos de licença para tratamento da própria saúde, licença gestante e licença para acompanhamento de pessoa da família, também implicará a vacância da função.

§ 2º Ocorrendo a vacância da função de Diretor, iniciar-se-á o processo de nova indicação pela Secretaria de Estado de Educação, obedecendo aos critérios e requisitos previstos nesta Portaria.

§ 3º O Diretor designado completará o biênio.

Art. 17 A substituição temporária do Diretor ocorrerá nas seguintes situações:

§ 1º Por afastamento pelo período inferior a 10 (dez) dias, os ocupantes dos cargos imediatamente subordinados responderão pelas competências sob sua responsabilidade.

§ 2º Por afastamento pelo período igual ou superior a 10 (dez) dias, será substituído por servidor designado por meio de portaria emitida pelo titular da pasta, publicada no Diário Oficial do Estado, que poderá recair sobre o servidor lotado na unidade escolar.

Art. 18 A exoneração da função de Diretor Escolar se dará em face da ocorrência de fatos que constituam ilícito penal, falta de idoneidade moral, de disciplina, de assiduidade, de dedicação ao serviço, deficiência ou infração funcional no que diz respeito às atribuições e responsabilidades previstas na Lei Complementar dos Profissionais da Educação Básica, respeitados o contraditório e ampla defesa.

DA REMUNERAÇÃO

Art. 19 Ao Profissional da Educação Básica no exercício da função de Diretor de Unidade Escolar, será atribuído o regime de trabalho de dedicação exclusiva, com impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja pública ou privada.

Art. 20 O profissional designado para a função de Diretor Escolar, fará jus ao recebimento de um percentual estabelecido sobre o seu subsídio, de acordo o previsto na tabela do Anexo da Lei Complementar nº 50/1998.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21 O Diretor designado iniciará as suas atividades no dia 04 de janeiro de 2021.

Art. 22 O Diretor do biênio 2019/2020, sob pena de responsabilidade nos termos do Art. 148, da Lei Complementar 04/1990, entregará ao novo Diretor, até o dia 04 de janeiro de 2021, os seguintes documentos:

I - avaliação de sua gestão, nos termos das diretrizes expedidas pela Superintendência de Políticas de Gestão Escolar - SEDUC, conforme Portaria nº 551/2018/GS/SEDUC/MT:

II - balanço do acervo documental;

III - autorização e renovação de autorização dos cursos ofertados;

IV - inventário do patrimônio existente na unidade escolar, registrado em livro tombo, validado pelo CDCE;

V - ata da apresentação de prestação de contas à comunidade escolar, com o parecer do Conselho Fiscal sobre as contas do Conselho.

VI - a avaliação das metas estabelecidas na Proposta de Trabalho do Diretor da Unidade Escolar, aprovada e validada em Assembleia Geral.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do estabelecido no artigo anterior, competirá ao novo Diretor e ao CDCE eleito, elaborar relatório circunstanciado sobre todos os itens relacionados, juntar a documentação comprobatória, e encaminhar, via protocolo, a Superintendência de Políticas de Gestão Escolar, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir 04/01/2021.

Art. 23 O Diretor que completou o mandato 2019/2020 e for designado para o biênio 2021/2022 para a mesma unidade escolar, deverá cumprir com o determinado no artigo 22, entregando a documentação ao CDCE eleito, sob pena de ser desligado da função.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do estabelecido no artigo anterior, competirá ao CDCE eleito, elaborar relatório circunstanciado sobre todos os itens relacionados, juntar a documentação comprobatória, e encaminhar, via protocolo, a Superintendência de Políticas de Gestão Escolar, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir 04/01/2021.

Art. 24 Os casos omissos e descumprimento do disposto, serão resolvidos pela Superintendência de Políticas de Gestão Escolar - SUGE, pelo e-mail processo2.diretor2020@educacao.mt.gov.br e encaminhados para decisão final do Secretário de Estado de Educação.

Art. 25 Na escola onde não houver candidato inscrito ou candidato deferido, caberá ao Secretário de Estado de Educação designar um profissional que se enquadre nos requisitos e critérios estabelecidos nesta portaria, para exercer a função de Diretor.

Art. 26 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRADA. PUBLICADA.CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 06 de novembro de 2020.

(Original assinado)

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

*Republicada por ter saído incorreta no D.O. de 09.11.20, p. 44.

ANEXO I
MUNICÍPIO	LOTAÇÃO	TIPO DE LOTAÇÃO
Alta Floresta	EE Militar do Corpo de Bombeiros Dom Pedro II	Escola Militar
Alto Araguaia	EE Maria Auxiliadora	Escola Confessional
Apiacás	EE Indígena Educ. Básica Mayrowi Apiaka	Indígena
Apiacás	Escola Estadual Indigena Itawyak	Indígena
Aripuanã	EE Adeca Vela Arara	Indígena
Aripuanã	EE Indígena Pasapkareej	Indígena
Barão de Melgaço	EE Indígena Koge Eiari	Indígena
Barra do Bugres	EE Indígena Jula Pare	Indígena
Barra do Bugres	EE José Mariano Bento	Quilombola
Barra do Garças	EE Indígena Dom Felippo Rinaldi.	Indígena
Barra do Garças	EE Indígena Mário Juruna	Indígena
Barra do Garças	EE Indígena Ulisses Guimarães	Indígena
Barra do Garças	EE Indígena Hambe	Indígena
Barra do Garças	EE Indígena Jucelino Tseremaa	Indígena
Bom Jesus do Araguaia	EE Indígena de Educ. Básica Maraiwatsede	Indígena
Brasnorte	EE Indígena Xinui Myky	Indígena
Brasnorte	EE Indígena de Educação Básica Myhyinymykyta Skiripi	Indígena
Brasnorte	EE Indígena Tapurá Irantxe	Indígena
Campinápolis	EE Indígena de Educação Básica Xavante	Indígena
Campinápolis	EE Indígena Estrela	Indígena
Campinápolis	EE Indígena Wa Omora	Indígena
Campinápolis	EE Indígena Aldeiona	Indígena
Campinápolis	EE Indígena de Educação Básica Butse Wawe	Indígena
Campinápolis	EE Indígena Luiz Rudzane Edi Orebwe	Indígena
Campinápolis	EE Indígena Raí Rãte	Indígena
Campinápolis	EEI David Ai'rero	Indígena
Campinápolis	Escola Estadual Indígena Constantino Tsererowê	Indígena
Canarana	EE Indígena Samuel Sahutuwê	Indígena
Canarana	EE Indígena de Educação Básica Etenhiritipá	Indígena
Chapada dos Guimaraes	EE Reunidas de Cachoeira Rica	Quilombola
Comodoro	EE Indígena Mamainde	Indígena
Comodoro	EEI Pirineus de Souza	Indígena
Confresa	EE Indígena Tapi Itãwa	Indígena
Confresa	EE da Polícia Militar Tiradentes Cb José Martins de Moura	Escola Militar
Cuiabá	EE Souza Bandeira	Escola Confessional
Cuiabá	Escola Militar Tiradentes	Escola Militar
Cuiabá	Escola Estadual Meninos Do Futuro	Escola Socioeducativo
Cuiabá	EE Nova Chance	Escola Prisional
Dom Aquino	EE São Lourenço	Escola Confessional
Gaúcha do Norte	EE Indígena Central Estadual Karib	Indígena
Gaúcha do Norte	EE Indígena Central Leonardo Villas Boas	Indígena
Gaúcha do Norte	EE Indígena de Educação Básica Piyulaga	Indígena
Gaúcha do Norte	EE Indígena Mavutsinin	Indígena
Gaúcha do Norte	EE Indígena Central Aiha	Indígena
General Carneiro	EE Indígena Sagrado Coração de Jesus	Indígena
General Carneiro	EE Indígena São José Sangradouro	Indígena
General Carneiro	EE Indígena Adão Toptivo	Indígena
General Carneiro	EE Indígena Raiwi A Xavante	Indígena
Guiratinga	EE Santa Teresinha	Escola Confessional
Jaciara	EE São Francisco	Escola Confessional
Juara	EE Indígena Educ. Básica Leonardo Crixi Apiaka	Indígena
Juara	EE Indígena de Educação Básica Juporijup	Indígena
Juara	EE Indígena Krixi Barompo	Indígena
Juara	EEI Pé De Mutum	Indígena
Juara	EE da Polícia Militar Tiradentes Cabo Israel Wesley Prado De Almeida	Escola Militar
Juína	EEI Eterepuiy	Indígena
Lucas do Rio Verde	EE Militar Tiradentes Soldado PM Adriana Morais Ramos	Escola Militar
Luciara	EE Indígena Estadual Hadori	Indígena
Marcelândia	EE Indígena Central Educ. Basica Kamadu	Indígena
Marcelândia	EE Indígena Educação Básica Panaku	Indígena
Matupá	EE Indígena Terena de Komomoyea Kovôero	Indígena
Nossa Senhora do Livramento	EE Tereza Conceição de Arruda	Quilombola
Nova Mutum	EE da Polícia Militar Tiradentes Coronel Celso Henrique Souza Barbosa	Escola Militar
Paranatinga	EE Indígena Kura Bakairi	Indígena
Paranatinga	EE Indígena Paihitwara	Indígena
Paranatinga	EE Indígena Educ. Básica Aturua	Indígena
Peixoto de Azevedo	EE Indígena Elio Turi Rondon	Indígena
Peixoto de Azevedo	EE Indígena de Educação Básica Metuktire	Indígena
Peixoto de Azevedo	EE Indígena Goronã	Indígena
Pontes e Lacerda	EE Verena Leite de Brito	Quilombola
Porto Esperidião	EE Indígena Chiquitanos	Indígena
Porto Esperidião	EE Indígena Chiquitano José Turíbio	Indígena

Poxoreo	EE Poxoreo	Escola Confessional
Poxoreo	EE Indígena Marimbú	Indígena
Querência	EE Indígena Central Educ. Basica Kisedje	Indígena
Rondolândia	EE Indígena Educação Básica Zarup Wej	Indígena
Rondolândia	EE Indígena Sertanista Apoena Meirelles	Indígena
Rondolândia	EE Indígena Zawã Karej Pangyjej	Indígena
Rondonópolis	EE Sagrado Coração de Jesus	Escola Confessional
Rondonópolis	EE São José Operário	Escola Confessional
Rondonópolis	EE La Salle	Escola Confessional
Rondonópolis	EE Santo Antônio	Escola Confessional
Rondonópolis	EE Militar Tiradentes Major PM Ernestino Verissimo da Silva	Escola Militar
Santa Terezinha	EE Indígena Tapirape	Indígena
Santa Terezinha	EE Indígena Itxalá	Indígena
Santa Terezinha	EE Indígena de Educação Básica Hawalora	Indígena
Santo Antônio do Leverger	EE Maria de Arruda Muller	Quilombola
Santo Antônio do Leverger	EE Indígena Piebaga	Indígena
Santo Antônio do Leverger	EE Indígena Korogedo Paru	Indígena
Sãoo Felix do Araguaia	EE Indígena Central Estadual Diauarun	Indígena
São José do Xingu	EE Indígena Bepkororoti	Indígena
São José do Xingu	EE Indígena Bitahama	Indígena
Sorriso	EE Indígena Central Estadual Ikpeng	Indígena
Sorriso	EE da Polícia Militar Tiradentes Cabo Antonio Dilceu da Silva Amaral	Escola Militar
Tangara da Serra	EE Indígena de Educação Básica Malamalati	Indígena

ANEXO II

Ord.	CRONOGRAMA	Data/período
01	Período de Inscrição dos candidatos e envio dos documentos pelo link https://forms.gle/iGyMsEgA4pJdrJB79	10 a 24/11/2020
02	Período de análise dos documentos e instrução do processo	25/11/2020 a 11/12/2020
03	Período de homologação do processo	14 a 23/12/2020
05	Posse dos servidores a função de Diretor na unidade escolar	04/01/2021
06	Período de apresentação do Plano de Trabalho a Comunidade Escolar	de 04/01/2021 a 05/03/2021

ANEXO III

FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS E CURRÍCULOS

DADOS PESSOAIS
Nome do Servidor (a):		Dt Nasc:
RG: Órgão Exp.:	UF: Dt Exp.: CPF:
Endereço:	Nº: Complemento	CEP
Bairro:	Cidade:
Telefone Celular
Dados Sociais:
Matrícula:	Cargo:
Possui Outro Vinculo Empregatício? ( ) Não ( ) Sim
PcD (Pessoa com Deficiência)?: ( ) Não ( ) Sim Tipo:
CRITÉRIOS	INDICADORES	Cômputo	Pontos
CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO - (MAIOR TITULAÇÃO)
Doutorado	25,0 pontos
Mestrado	15,0 pontos
Especialização	10,0 pontos
FORMAÇÃO CONTINUADA
Participação da Sala do Educador/Formação d/na escola e curso de formação continuada por instituto IES/MEC ou CEFAPRO (2018 a 2020) 0,5 pontos p/ cada 40 horas	10,0 pontos
Cursos de formação voltados para área de gestão escolar, administração escolar, organização escolar, gestão democrática, planejamento escolar (2018 a 2020) 1,0 ponto p/ cada 40 horas	20,0 pontos
CURRICULO
Experiência Profissional na área de gestão escolar (Diretor, Coordenador e Secretário Escolar) 2,0 pontos por ano trabalhado	20,0 pontos
TOTAL GERAL DE PONTOS OBTIDOS:

Local e data:

_______________________________

Assessor Pedagógico

_______________________________

Comissão Local

_______________________________

Comissão Local

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27879 de 17/11/2020Portaria nº 622 20 Dispõe sobre o reordenamento da Assessoria Pedagógica de Sapezal

D.O. nº27880 de 18/11/2020

Portaria nº 602 20 Dispõe sobre os critérios para designação para a função de Diretor das Escolas Indígenas, Quilombolas e outras (REPUBLICA)

D.O. nº27880 de 18/11/2020Portaria nº 596 20 Dispõe sobre a permanência da comissão para término da sind adm 152916 20 Robinson de Moraes

D.O. nº27879 de 17/11/2020
Portaria nº 622 20 Dispõe sobre o reordenamento da Assessoria Pedagógica de Sapezal

D.O. nº27880 de 18/11/2020
Portaria nº 596 20 Dispõe sobre a permanência da comissão para término da sind adm 152916 20 Robinson de Moraes