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D.O. nº27877 de 13/11/2020
Portaria nº 109 2020 SECEL 1ª RETIFICAÇÃO em 12112020 SEM TIMBRE
D.O. nº27879 de 17/11/2020

Portaria 116 de Revogação - SECEL

D.O. nº27882 de 23/11/2020
Portaria n° 120 2020 Prorrogação Recurso Lei Aldir Blanc

PORTARIA N.° 116/2020/SECEL

Dispõe sobre a revogação da Portaria n.° 027/2020/SECEL.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER - SECEL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 71 da Constituição Estadual e, tendo em vista o que dispõe o artigo 13 da Lei Complementar n. 269/2007 e o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aprovado pela Resolução n. 014/2007, bem como a Resolução Normativa n. 24/2014 do referido órgão;

Considerando, que o Processo n.° 784884/2011 referente ao Termo de Convênio nº 146/2011, firmado entre a extinta Secretaria de Estado de Esporte e Lazer/ Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso - SEEL/FUNDED e a Federação Matogrossense de Futebol - FMF, atualmente encontra-se no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para a tramitação de fase externa de procedimento de tomada de contas especial (Protocolo nº 123137/2019); e

Considerando que a instauração da fase externa no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, pressupõe a conclusão da fase interna em tempo pretérito, não sendo hipótese de instauração ex oficcio.

RESOLVE:

Art. 1° Revogar a PORTARIA 027/2020/SECEL, publicada no DOE em12 de março de 2020 na página 27.709, que determinava a instauração de Tomada de Contas face ao Convênio n.° 146/2011, então celebrado com a Federação Mato-grossense de Futebol.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 16 de novembro de 2020.

Alberto Machado

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer

( Original Assinado)

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