Legislação

D.O. nº27877 de 13/11/2020
DecOrça 371 20

D.O. nº27877 de 13/11/2020

DecOrça 372 20

D.O. nº27878 de 16/11/2020
DecOrça 373 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 372 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 829.872,84 (oitocentos e vinte e nove mil e oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3027	11601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO	229.872,84
3054	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	600.000,00
TOTAL			829.872,84

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de novembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 3027	ÓRGÃO : 11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	4490	240	229.872,84
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	240	229.872,84
TOTAL DO PROCESSO	229.872,84

PROCESSO : 3054	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2228	Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.	9900	F	Anulação	3390	100	600.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola atendida (Unidade)	1,00
12	368	527	2231	Serviço de transporte escolar.	9900	F	Suplementação	4440	100	600.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aluno atendido/Rural (Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	600.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27877 de 13/11/2020DecOrça 371 20

D.O. nº27877 de 13/11/2020

DecOrça 372 20

D.O. nº27878 de 16/11/2020DecOrça 373 20

D.O. nº27877 de 13/11/2020
DecOrça 371 20

D.O. nº27878 de 16/11/2020
DecOrça 373 20