DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 371 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 349.000,00 (trezentos e quarenta e nove mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 101
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
|
3061 |
25101 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
349.000,00 |
TOTAL |
349.000,00 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de novembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
Anexo Único |
Detalhamento das Dotações Orçamentárias |
PROCESSO : 3061 |
ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA |
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FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
26 |
122 |
036 |
2006 |
Manutenção de serviços de transportes |
9900 |
F |
Anulação |
3390 |
196 |
349.000,00 |
26 |
126 |
036 |
2009 |
Manutenção de ações de informática |
9900 |
F |
Suplementação |
3391 |
196 |
270.000,00 |
00 |
451 |
338 |
5168 |
Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana |
0600 |
F |
Suplementação |
3390 |
196 |
79.000,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Obra concluída (Unidade) |
5,00 |
||||||||
TOTAL DO PROCESSO |
349.000,00 |
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais). |