Legislação

D.O. nº27877 de 13/11/2020
DecOrça 368 20

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 369 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2957	17501	COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO	200.000,00
TOTAL			200.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de novembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2957	ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
23	695	385	1096	Implantação de infraestrutura turística	9900	F	Anulação	3340	100	100.000,00
23	695	385	1096	Implantação de infraestrutura turística	9900	F	Anulação	3390	100	100.000,00
ÓRGÃO: 17501 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO
00	663	385	2505	Regularização das atividades da pequena e média mineração e cooperativas do setor mineral	0600	F	Suplementação	3390	100	25.000,00
00	663	385	2505	Regularização das atividades da pequena e média mineração e cooperativas do setor mineral	0600	F	Suplementação	4490	100	175.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Minerador regularizado (Unidade)	3,00
TOTAL DO PROCESSO	200.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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