Legislação

D.O. nº27871 de 05/11/2020
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 363 20

D.O. nº27877 de 13/11/2020

DecOrça 368 20

D.O. nº27877 de 13/11/2020
DecOrça 369 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 368 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 2.475.000,00 (dois milhões e quatrocentos e setenta e cinco mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3084	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	2.475.000,00
TOTAL			2.475.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de novembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3084	ÓRGÃO : 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	511	1212	Aperfeiçoamento da Fiscalização e da Inteligência Fiscal	9900	F	Anulação	4490	151	475.000,00
04	122	511	1220	Implantação da Gestão de Aquisições e Materiais para a área fiscal	9900	F	Anulação	4490	151	500.000,00
04	122	511	1223	Modernização e Revitalização da Infraestrutura Física nas Unidades Fazendárias	0600	F	Anulação	4490	151	500.000,00
04	122	511	1232	Implantação da Gestão da Tecnologia da Informação da área Fiscal	9900	F	Anulação	4490	151	1.000.000,00
ÓRGÃO: 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00	695	385	1096	Implantação de infraestrutura turística	0400	F	Suplementação	4490	151	975.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura implantada (Unidade)	1,00
23	695	385	1096	Implantação de infraestrutura turística	0800	F	Suplementação	4490	151	1.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura implantada (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	2.475.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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