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D.O. nº27875 de 11/11/2020
Ato Administrativo nº 1446/2020/SEPLAG
D.O. nº27877 de 13/11/2020

ATO ADMINISTRATIVO Nº 266/2020/SEPLAG

D.O. nº27877 de 13/11/2020
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1540/2020/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 266/2020/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme delegação prevista no Decreto nº 73 de 21/03/2019, e considerando o que consta nos Processos nº 627343/2018 e 399880/2020, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar o Ato nº 29.889/2018, publicado no Diário Oficial do Estado de 21/12/2018, pelo período de 02 de janeiro de 2020 a 01 de janeiro de 2021, concedendo Licença para Qualificação Profissional em nível de Mestrado em Direitos Humanos e Políticas Públicas, na Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC/PR, a MONICA CAMOLEZI DOS SANTOS MELO, Analista de Desenvolvimento Econômico e Social, Matrícula Funcional nº 66182/5, lotado(a) na Polícia Judiciária Civil - PJC, com fundamento nos artigos 116 e 117 da Lei Complementar nº 04/1990 e no Decreto nº 2.347/2014, sem prejuízo da remuneração e sem substituição, devendo a servidora, durante esse período, usufruir de suas férias e licenças-prêmio acumuladas ou as que vencerem no decorrer da referida licença, sem que haja interrupção ou suspensão da contagem do prazo para realização da qualificação, sob pena de cancelamento sumário desta licença, bem como deverá o servidor, ao retornar, no prazo de 60 (sessenta) dias, concluir a proposta de socialização do conhecimento para realização de cursos e/ou capacitações em conjunto com a Escola de Governo ou outra instituição do Poder Executivo Estadual a fim de compartilhar os conhecimentos adquiridos e aprimorados, cabendo à Escola de Governo monitorar o cumprimento do disposto neste ato.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 06 de novembro de 2020.

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