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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1446/2020/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 352444/2020, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a cessão de DAVID MARQUES DE QUEIROZ, Professor da Educação Profissional e Tecnológica, Matrícula Funcional nº 58979/4, lotado na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITECI, para exercer suas funções na Prefeitura Municipal de Barra do Bugres - MT, pelo período de 25 de setembro de 2020 a 24 de setembro de 2022, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 21 de outubro de 2020.