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D.O. nº27877 de 13/11/2020
LEI11246
D.O. nº27877 de 13/11/2020

LEI 11247

D.O. nº27877 de 13/11/2020
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LEI Nº       11.247,            DE    12          DE         NOVEMBRO       DE 2020.

Autor: Deputado Wilson Santos

Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais da Agricultura Familiar da Comunidade São Sebastião, de Santo Antônio do Leverger.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais da Agricultura Familiar da Comunidade São Sebastião, com sede no Município de Santo Antônio de Leverger.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,     12     de  novembro  de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

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