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D.O. nº27876 de 12/11/2020
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 19/2020
D.O. nº27877 de 13/11/2020

EXTR TC 02912020 SESP PM PREF CANABRAVA DO NORTE ATIVIDADE DELEGADA

D.O. nº27877 de 13/11/2020
EXTR TC 03212020 SESP PM PREF MARILÂNDIA ATIVIDADE DELEGADA

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO N° 0291/2020

DA ESPÉCIE: Termo de Cooperação que celebram Estado de Mato Grosso representado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, por intermédio da Polícia Militar e de outro lado o Município de Canabrava do Norte representado pela Prefeitura Municipal para os fins que especificam.

DO OBJETO: Conjugação de esforços com a atuação em caráter voluntário de Policiais Militares Fardados, munidos de Equipamentos de Proteção Individual no combate a depredação do Patrimônio Público, atividades que sejam desfavoráveis ao desenvolvimento econômico e social, garantir o exercício do Poder de Polícia com a finalidade de aprimorar a Segurança Pública no Município.

DOS RECURSOS: Para a execução das atividades previstas neste Termo de Cooperação não haverá repasse de recursos entre as partes.

DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é vinte e quatro meses, a contar da data de assinatura podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, mediante Termo Aditivo, desde que devidamente justificado e solicitado antes do término da vigência.

DATA DA ASSINATURA: 12/11/2020 - PROCESSO: 269094/2020.

ASSINAM: CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM (Secretário Adjunto de Segurança Pública), JONILDO JOSÉ DE ASSIS (Policia Militar do Estado de Mato Grosso), JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS (Prefeito Municipal de Canabrava do Norte)

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