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D.O. nº27875 de 11/11/2020
Portaria nº 126 2020
D.O. nº27875 de 11/11/2020

Portaria nº 127 2020

D.O. nº27876 de 12/11/2020
Portaria nº 31/2020/SAAP/SESP_Insitui Comissão de Estudo e Apresentação Minuta de Normativa do Uso da Força e de Armamentos Menos Letais no SISPEN

PORTARIA Nº 127/2020/UNISCOR/SP/GAB/SESP

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo responsável da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 012/2017;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Manter a designação dos atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 549/2017/CGE-COR/SEJUDH, cujo extrato foi publicado no D.O.E. de 11/12/2017 e alterada pela Portaria nº 219/2019/GAB/SESP, publicada no D.O.E. de 18/09/2019, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 14/09/2020, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 21 de outubro de 2020.

Original Assinado

Alexandre Bustamante dos Santos

Secretário de Estado de Segurança Pública

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