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D.O. nº27875 de 11/11/2020
ATO N. 10.489/2020
D.O. nº27875 de 11/11/2020

ATO N. 10.482/2020

D.O. nº27875 de 11/11/2020
DANIEL DE BRITO retificação de ato TCE fundamentação legal 10112020

ATO N. 10.482/2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 3°, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional n° 47, de 05.07.2005 e nos termos  do artigo 5º e 11 da Emenda Constitucional n°. 92, de 18 de agosto de 2020, bem como no artigo 140-E, caput, da Constituição Estadual de Mato Grosso, redação dada pela EC n°. 92/2020 c/c  arts. 3º, 10 § 7º, 22 § único e artigo 36, inciso II da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, mais as disposições da LEI COMPLEMENTAR N. 321, DE 30 DE JUNHO DE 2008, com proventos integrais, e tendo em vista o que consta no Processo nº 427029/2020, da Mato Grosso Previdência, resolvem Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, o (a) Sr (a). MARIA AUXILIADORA DA COSTA NEVES, portador (a) do RG nº 03367681/SESP/MT e do CPF nº 274.793.821-20, servidor (a) NOMEADO EFETIVO (a), no cargo de AUXILIAR UNIVERSITARIO LC 321 D-008,       40 horas semanais de trabalho, contando com 30 Anos, 1 Mês e 10 Dias de tempo de contribuição, contados até 20 de agosto de 2020, lotado (a) na FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MT, no município de CACERES/MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 10 de Novembro de 2020.

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