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D.O. nº27875 de 11/11/2020
ATO N. 10.482/2020
D.O. nº27875 de 11/11/2020

DANIEL DE BRITO retificação de ato TCE fundamentação legal 10112020

D.O. nº27877 de 13/11/2020
DNILCY TAVARES CORREA ARRUDA retificação de ato TCE data

ATO Nº 10.506/2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 420979/2020, do Mato Grosso Previdência, resolvem Retificar, em parte, o Ato Governamental nº 5.052/2019, de 03.12.2019, publicado no Diário Oficial de 04.12.2019, referente a Aposentadoria por Invalidez do Sr. DANIEL DE BRITO, RG nº 1578215-8/SSP/MG, procedendo-se da seguinte forma:

ONDE SE LÊ:

“...mais as disposições do art. 213, inciso I, da Lei Complementar n.º 04, de 15.10.90...”

LEIA-SE:

“...mais as disposições do parágrafo 1º, do art. 213, inciso I, da Lei Complementar n.º 04, de 15.10.90...”

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 11 de Novembro de 2020.

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