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D.O. nº27875 de 11/11/2020
EXTRATO 4° TERMO ADITIVO CONT 0262017 CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS MISSIONARIAS DO SANTO NOME DE MARIA (1)
D.O. nº27875 de 11/11/2020

Decisões 22ª ROCSDP 06112020

D.O. nº27875 de 11/11/2020
PORTARIA Nº 01151 2020 DPG

DECISÕES 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA

JULGADOS EM 06/11/2020.

Processo: 554876/2019.

Interessado: Corregedoria-Geral.

Assunto: Pedido de Explicações.

DECISÃO: “À unanimidade, o Conselho Superior, determinou a abertura de Processo Administrativo Disciplinar para apurar a conduta funcional de membro institucional. Registra-se que os autos serão encaminhados ao crivo do Defensor Público-Geral, para edição da portaria inaugural e escolha da comissão processante, nos moldes dos artigos 145 parágrafo único e ss da LCE nº.146/2003 alterada pela LCE nº. 608/2018.”

Cuiabá, 10 de novembro de 2020.

CLODOALDO APARECIDO GONÇALVES DE QUEIROZ

Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso

(original assinado)

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