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D.O. nº27874 de 10/11/2020
2 RESCIBMT Nº 083 05 11 2020 QUALICITO
D.O. nº27874 de 10/11/2020

3 RESCIBMT Nº 084 05 11 2020 PPI

D.O. nº27874 de 10/11/2020
4 RESCIBMT Nº 085 05 11 2020 Aquisição de equipamentos para o LACEN MT

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 084 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre o Remanejamento/Repactuação de Recursos Financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade do Estado de Mato Grosso, conforme Remanejamento/Protocolo nº 251209342011 de 22/10/2020, às 16:22:53 horas, gerado pelo SISMAC, com as Pactuações dos Municípios das Regionais de Saúde de Alto Tapajós - Alta Floresta e Médio Norte Matogrossense - Tangará da Serra do Estado de Mato Grosso, referente a 12º parcela.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO -CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - O Decreto no 7.508, de 28/06/2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Inter federativa;

II - A Portaria GM/MS no 1.097, de 22de maio de 2006, que define o processo da Programação Pactuada e Integrada da Assistência à Saúde, seja um processo instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde;

III - A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Médio Norte Matogrossense - CIR/MNMT, n. º 008, de 17 de setembro de 2020, que propõe a aprovação das alterações da PPI 2020 dos municípios de Denise, Nova Marilândia e Santo Afonso, situados na Região de Saúde Médio Norte Mato-grossense do Estado de Mato Grosso;

IV - A necessidade de reajustes no SISMAC devido ao remanejamento equivocado das pactuações da Região de Saúde Alto Tapajós ocorridas em 24/07/2020, conforme a Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional - CIR n. º 15, apresentada e aprovada à época, que propõe a aprovação do remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados à Assistência da Média e da Alta Complexidade Ambulatorial, pactuados por abrangência, do município de Nova Monte Verde, situado na Região de Saúde Ato Tapajós, Estado de Mato Grosso.

V - A necessidade de reajustes no SISMAC devido ao remanejamento equivocado das pactuações da Região de Saúde Alto Tapajós ocorridas em 24/07/2020, conforme a Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional- CIR n. º 11, apresentada e aprovada à época, que propõe a aprovação do remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados à Assistência da Média e da Alta Complexidade Ambulatorial, pactuados por abrangência, do município de Alta Floresta, situado na Região de Saúde Ato Tapajós, Estado de Mato Grosso;

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar o Remanejamento/Repactuação de Recursos Financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade do Estado de Mato Grosso, conforme Remanejamento/Protocolo nº 251209342011 de 22/10/2020, às 16:22:53 horas, gerado pelo SISMAC, com as Pactuações dos Municípios das Regionais de Saúde de Alto Tapajós - Alta Floresta e Médio Norte Mato-grossense - Tangará da Serra do Estado de Mato Grosso, conforme Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da assinatura, com efeito financeiro a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2020, revogando a Resolução CIB/MT nº 081 de 08 de outubro de 2020.

Cuiabá/MT, 05 de novembro de 2020.

(Original assinado)

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

* O anexo único  está disponível na página de internet CIB/portal SES, bem como no arquivo físico da Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Bipartite - Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

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