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D.O. nº27873 de 09/11/2020
344 2020 Maria Aparecida T Gomes apos conjuge óbito 2020 ec 41 103 EC 47
D.O. nº27873 de 09/11/2020

PM TEREZA RAMON MACEDO PENSÃO VITALICIA LEI NOVA

D.O. nº27873 de 09/11/2020
PM DOMINGAS TEREZA MARTINS PENSÃO VITALICIA LEI NOVA

ATO ADMINISTRATIVO N.º 355/2020/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 2.º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigo 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça e Art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 303533/2020, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 27.07.2020, em caráter vitalício, a Sra. TEREZA RAMON MACEDO, RG n.º 0375910-5/SESP-MT, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. JOSE DE JESUS MACEDO, ocorrido em 27.07.2020, transferido para a inatividade, mediante reserva remunerada, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de CABO, enquadrado no Nível “03”, 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 06 de novembro de 2020.

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