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D.O. nº27872 de 06/11/2020
PORTARIA N° 570/2020/GP/DETRAN/MT
D.O. nº27873 de 09/11/2020

PORTARIA N° 574/2020/GP/DETRAN/MT

D.O. nº27874 de 10/11/2020
PORTARIA N° 575/2020/GP/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 574/2020/GP/DETRAN/MT

A PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 010/2019, instaurado pela Portaria 590/2019/GP/DETRAN/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 14 de agosto de 2019, página 40, aditada pela Portaria nº 630/2019/GP/DETRAN/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 30 de agosto de 2019, página 44, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo artigo 82, §2º da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando a homologação do resultado definitivo do processo seletivo para lotação de servidores nas unidades setoriais de correição do Estado de Mato Grosso, conforme Edital n° 10/2020-CGE-MT, publicada no DOE no dia 10 de agosto de 2020, bem como o e-mail acostado à folha 142 do Processo Administrativo Disciplinar protocolado sob o nº 392365/2019; RESOLVE:

Art. 1º Substituir o Sr. Laercio Amaro Alves, matrícula funcional 225708, pelo Sr. Maciel de Oliveira, matrícula funcional n° 127104, servidor do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, para, na condição de Defensor Dativo da acusada K. I. P. P., acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar supramencionado e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir à acusada a Ampla Defesa e o Contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 06 de novembro de 2020.

NATHANY APARECIDA MEDEIROS DE BARROS

Presidente do PAD nº 010/2019

Original Assinado*

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