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D.O. nº27858 de 16/10/2020
Portaria nº 791 Contrato 029 2020 Mais Indústria Container
D.O. nº27872 de 06/11/2020

Portaria Conjunta nº 030-2020-CGE-COR-SEMA-UNISECO

D.O. nº27872 de 06/11/2020
PORTARIA Nº 873 2020 Altera o anexo da Portaria nº 1042 2018

PORTARIA CONJUNTA Nº. 030/2020/CGE-COR/SEMA-UNISECO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71, inciso IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso e dos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 550 de 27/11/2014 e de nº 584 de 17/01/2017;

Considerando o Parecer de Corregedoria nº 49/2020 da Controladoria Geral do Estado;

Considerando os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Reconduzir a atual comissão processante, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar sob o nº 105034/2019;

Art. 2º Conceder o prazo extraordinário de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, contados a partir de 29.10.2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 29 de outubro de 2020.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

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