Aguarde por favor...

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     361,          DE    05        DE       NOVEMBRO           DE 2020

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social,  Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 16.053.354,99 (dezesseis milhões e cinquenta e três mil e trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2944

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

5.479.834,65

2866

11101

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

2.669.125,00

2909

04102

GOVERNADORIA

17.600,00

2858

11601

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

7.886.795,34

TOTAL

16.053.354,99

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05  de novembro  de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2858

ÓRGÃO :  11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

04

122

502

1338

Modernização da Gestão da Folha de Pagamento do Poder Executivo

9900

F

Suplementação

3390

100

2.575.348,21

Meta Física Ajustada Neste Processo

Conformidade alcançada (Percentual)

30,00

00

126

036

2009

Manutenção de ações de informática

9900

F

Suplementação

4490

100

5.311.447,13

ÓRGÃO: 30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEPLAG

09

272

997

8001

Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis

9900

S

Anulação

3190

100

7.886.795,34

TOTAL DO PROCESSO

7.886.795,34

PROCESSO : 2866

ÓRGÃO :  11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

09

272

997

8040

Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso

9900

S

Suplementação

3191

100

2.669.125,00

ÓRGÃO: 30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEPLAG

09

272

997

8001

Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis

9900

S

Anulação

3190

100

2.669.125,00

TOTAL DO PROCESSO

2.669.125,00

PROCESSO : 2909

ÓRGÃO :  04101 - CASA CIVIL

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

04

122

507

2768

Internacionalização das Políticas Públicas do Estado de Mato Grosso

9900

F

Anulação

3390

100

17.600,00

ÓRGÃO: 4102 - GOVERNADORIA

04

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Suplementação

3390

100

17.600,00

TOTAL DO PROCESSO

17.600,00

PROCESSO : 2944

ÓRGÃO :  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

26

782

338

2151

Manutenção de rodovias não pavimentadas

9900

F

Suplementação

3390

100

5.479.834,65

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho mantido (Quilômetro (km))

2.500,00

ÓRGÃO: 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ

28

843

994

8028

Amortização e encargos da dívida interna

9900

F

Anulação

4690

100

5.479.834,65

TOTAL DO PROCESSO

5.479.834,65

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).