Legislação

D.O. nº27869 de 03/11/2020
DecOrça 354 20

D.O. nº27871 de 05/11/2020

DECRETO ORÇAMENTÁRIO 361 20

D.O. nº27871 de 05/11/2020
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 362 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 361, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 16.053.354,99 (dezesseis milhões e cinquenta e três mil e trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2944	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	5.479.834,65
2866	11101	SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO	2.669.125,00
2909	04102	GOVERNADORIA	17.600,00
2858	11601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO	7.886.795,34
TOTAL			16.053.354,99

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de novembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2858	ÓRGÃO : 11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	502	1338	Modernização da Gestão da Folha de Pagamento do Poder Executivo	9900	F	Suplementação	3390	100	2.575.348,21
Meta Física Ajustada Neste Processo	Conformidade alcançada (Percentual)	30,00
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	4490	100	5.311.447,13
ÓRGÃO: 30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEPLAG
09	272	997	8001	Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis	9900	S	Anulação	3190	100	7.886.795,34
TOTAL DO PROCESSO	7.886.795,34

PROCESSO : 2866	ÓRGÃO : 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Suplementação	3191	100	2.669.125,00
ÓRGÃO: 30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEPLAG
09	272	997	8001	Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis	9900	S	Anulação	3190	100	2.669.125,00
TOTAL DO PROCESSO	2.669.125,00

PROCESSO : 2909	ÓRGÃO : 04101 - CASA CIVIL
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	507	2768	Internacionalização das Políticas Públicas do Estado de Mato Grosso	9900	F	Anulação	3390	100	17.600,00
ÓRGÃO: 4102 - GOVERNADORIA
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	100	17.600,00
TOTAL DO PROCESSO	17.600,00

PROCESSO : 2944	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	2151	Manutenção de rodovias não pavimentadas	9900	F	Suplementação	3390	100	5.479.834,65
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho mantido (Quilômetro (km))	2.500,00
ÓRGÃO: 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Anulação	4690	100	5.479.834,65
TOTAL DO PROCESSO	5.479.834,65

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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