Legislação

D.O. nº27869 de 03/11/2020
DecOrça 353 20

D.O. nº27869 de 03/11/2020

DecOrça 354 20

D.O. nº27871 de 05/11/2020
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 361 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 354 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 505.596,96 (quinhentos e cinco mil e quinhentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2850	04102	GOVERNADORIA	17.600,00
2847	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	87.996,96
2835	30101	RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEPLAG	400.000,00
TOTAL			505.596,96

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de outubro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2835	ÓRGÃO : 30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEPLAG
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
09	272	997	8001	Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis	9900	S	Anulação	3190	100	400.000,00
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Suplementação	3191	100	400.000,00
TOTAL DO PROCESSO	400.000,00

PROCESSO : 2847	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	782	338	2128	Reforma de pontes de madeira	9900	F	Suplementação	3390	196	87.996,96
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ponte de madeira reformada (Unidade)	5,00
26	782	338	2151	Manutenção de rodovias não pavimentadas	9900	F	Anulação	3390	196	87.996,96
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho mantido (Quilômetro (km))	2.500,00
TOTAL DO PROCESSO	87.996,96

PROCESSO : 2850	ÓRGÃO : 04102 - GOVERNADORIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	4490	100	17.600,00
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	4490	100	17.600,00
TOTAL DO PROCESSO	17.600,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº27869 de 03/11/2020DecOrça 353 20

D.O. nº27869 de 03/11/2020

DecOrça 354 20

D.O. nº27871 de 05/11/2020DECRETO ORÇAMENTÁRIO 361 20

D.O. nº27869 de 03/11/2020
DecOrça 353 20

D.O. nº27871 de 05/11/2020
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 361 20