Legislação

D.O. nº27871 de 05/11/2020
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 362 20

D.O. nº27871 de 05/11/2020

DECRETO ORÇAMENTÁRIO 363 20

D.O. nº27877 de 13/11/2020
DecOrça 368 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 363, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 2.597.322,65 (dois milhões e quinhentos e noventa e sete mil e trezentos e vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2908	17302	INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO	310.722,00
2849	11401	EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO	2.256.508,25
2912	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	30.092,40
TOTAL			2.597.322,65

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de novembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2849	ÓRGÃO : 11401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	126	356	1208	Centralização da infraestrutura corporativa de TI	9900	F	Anulação	4490	196	1.510.390,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura centralizada (Percentual)	0,00
04	126	356	2787	Manutenção da infraestrutura corporativa de TI	9900	F	Suplementação	3390	196	2.256.508,25
04	126	356	2787	Manutenção da infraestrutura corporativa de TI	9900	F	Anulação	4490	196	746.118,25
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura mantida (Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	2.256.508,25

PROCESSO : 2908	ÓRGÃO : 17302 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
23	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	4490	193	310.722,00
23	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	193	310.722,00
TOTAL DO PROCESSO	310.722,00

PROCESSO : 2912	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	4490	196	30.092,40
26	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	196	30.092,40
TOTAL DO PROCESSO	30.092,40

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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